EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, com o seguinte dispositivo:

Sustenta a parte exeqüente que deve ser reconhecido seu direito ao cômputo dos valores corretos dos salários de contribuição que foram efetivamente vertidos ao RGPS, conforme documentos das fls. 26-36, adotando-se o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no Evento29, que importa em uma RMI de R$ 875,48.

Oferecidas contrarrazões (Evento76), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

A discussão nos presentes embargos cinge-se aos valores de contribuições que devem ser adotados para o cálculo da RMI do benefício a ser implantado.

 

A sentença proferida na ação de conhecimento assim decidiu quanto ao ponto:

 

 

No entanto, o voto condutor do acórdão proferido por esta 5ª Turma assentou o seguinte:

 

 

 

 

Nos presentes embargos, a Contadoria Judicial (Evento9) prestou a seguinte informação:

 

Em decorrência, o juiz da execução determinou a intimação da empresa Condomínio Edifício Marques de Sagres, para que apresentasse os recibos de salários e/ou folhas de pagamento referentes ao vínculo empregatício mantido com a Autora Joana Célia da Silva Carnelossi, do período de julho/94 a junho/2002.

 

Após o cumprimento de tal determinação, dois cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial:

 

- no Evento29, considerando os valores de salários de contribuição constantes do CNIS, relativos às duas inscrições da empresa Condomínio Edifício Marques de Sagres;

 

- no Evento55, considerando os valores constantes dos holerites apresentados pela empresa (Evento22).

 

Pois bem. Resta cristalino que a decisão transitada em julgado determinou a adoção, para o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença concedido em 04/07/2002 (NB 125.456.278-5), dos mesmos salários de contribuição (compreendidos entre 07/1994 e 05/2002), utilizados para o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença concedido em 14/09/2006 (NB 517.932.506-0).

 

Defende a parte exeqüente, ora apelante, que a RMI deve ser fixada em R$ 875,48 (oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), já que calculada com base nos valores das contribuições mensais fornecidos na petição inicial dos autos de origem, baseados nos valores constantes do CNIS, contra as quais não houve objeção do réu na instrução processual.

O INSS afirmou, na inicial dos presentes embargos, que a diferença existente entre os salários de contribuição do período de 07/1994 a 05/2002, considerados na concessão dos auxílios-doença NB 125.456.278-5 e NB 539.269.182-6 diz respeito à provável duplicação dos salários de contribuição pelo sistema, bastando verificar que os valores apontados pela autora correspondem, em algumas competências, exatamente ao dobro do valor correto.

 

Ora, tal matéria confunde-se com o mérito propriamente dito da ação de conhecimento, o qual já restou resolvido na decisão transitada em julgado que expressamente determinou a utilização, na RMI do primeiro auxílio-doença concedido, dos mesmos salários de contribuição utilizados no segundo auxílio-doença percebido pela autora. Incabível querer rediscutir tal questão em sede de embargos à execução.

 

Desse modo, tenho que o cálculo elaborado no Evento55 não contempla o que foi determinado no título executivo, visto que adota os valores constantes apenas dos holerites apresentados pelo Condomínio Edifício Marques de Sagres, relativos apenas a uma de suas inscrições como empregador junto ao INSS (Evento22), desconsiderando o efetivo recolhimento de contribuições para o NIT da autora sob dois códigos de empregador.

 

Deve prevalecer, portanto, o cálculo elaborado no Evento29, que está adequado à decisão transitada em julgado, visto que adota as informações efetivamente constantes do CNIS.

 

Assim, deve ser dado provimento à apelação da parte exeqüente para julgar improcedentes os embargos opostos pelo INSS.

 

Invertida a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do exeqüente, fixados em 10% sobre o valor da causa nos presentes embargos à execução.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.