PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES. TRF4. 5026346-88.2014.4.04.7201

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para o fim de afastar o desconto de valores recebidos na via administrativa da base de cálculo da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC, para determinar a exclusão dos valores recebidos pelo embargado (aposentadoria por tempo de contribuição n. 162.997.764-8) da base de cálculo utilizada na aferição dos honorários advocatícios fixados na ação principal, de modo que a execução deverá prosseguir conforme os cálculos apresentados pelo INSS (evento 01 - CALC2). Condenado o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em face da AJG deferida.

 

Recorre a embargada, postulando a reforma da sentença, sustentando que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação, sem os descontos de valores recebidos na via administrativa em período concomitante ao deferido judicialmente.

 

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Verifico que a irresignação da embargada ora apelante quanto ao abatimento dos valores já recebidos a título de antecipação de tutela da base de cálculo da verba honorária, merece acolhida.

 

Cumpre destacar, inicialmente que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

 

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

 

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

 

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

 

 

 

Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa nos embargos à execução.

 

 Prequestionamento

 

 Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para o fim de afastar o desconto de valores recebidos na via administrativa da base de cálculo da verba honorária.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA O FIM DE AFASTAR O DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.