EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES. NÃO-ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM QUALQUER OUTRO. COMPENSAÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (22-04-2015) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, decidindo que conforme a decisão transitada em julgado, o INSS foi condenado ao pagamento de pensão por morte a contar do procedimento administrativo que concedeu o benefício assistencial, e como foi apresentado o cálculo conforme a sentença, não há como ocorrer a dedução dos valores por afronta coisa julgada, bem como o benefício assistencial constituiu verba alimentar ao autor. Condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00 (fl. 16).

Em suas razões recursais, o INSS alega que a percepção do benefício assistencial ocorreu após a propositura da ação e não foi informado em momento algum do processo, vindo a conhecimento apenas quando do cumprimento do julgado (fls. 18/21).

Afirmou que conforme disposto expressamente no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, trata-se de benefícios inacumuláveis, devendo ocorrer a dedução dos valores recebidos.

Requereu, por fim, a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles arbitrados no processo de conhecimento.

Recebido o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fls. 24/29).

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Inicialmente, verifico que a autora passou a receber pensão por morte, a qual foi requerida em 27-10-2010, a contar da data do pedido administrativo, em 30-04-2010 (fl. 15 do processo em apenso).

O benefício assistencial teve início em 23-03-2011 e cessação em 31-03-2013 (fl. 129 do processo em apenso).

Entendo que o acolhimento do pedido de desconto não afronta a coisa julgada, pois o título judicial permanece incólume. O que não se pode permitir é que a parte autora receba cumulativamente benefícios cuja acumulação não é permitida em virtude de expressa determinação legal.

Com efeito, a teor do disposto no caput e no parágrafo 4º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória".

Nesse sentido:

Portanto, considerando que o título condenou o INSS a conceder ao autor pensão por morte, a contar da data de 30-10-2010, não poderia, no período de 23-03-11 a 31-03-2013, ter recebido, conjuntamente, o benefício assistencial, devendo os valores recebidos a esse título serem descontados da conta exequenda, para que não haja bis in idem.

O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão, concluindo pela impossibilidade de compensação dos honorários fixados na fase de conhecimento com aqueles devidos nos embargos à execução.

Conforme se extrai do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para o acórdão, dois foram os fundamentos para se concluir pela impossibilidade de compensação, quais sejam, a inexistência de identidade de credor e devedor, bem como a natureza da verba honorária devida ao advogado e daquela devida ao INSS, conforme se extrai dos seguintes trechos:

Como se vê, também com relação aos honorários devidos nos embargos do devedor e aqueles fixados na execução não há identidade de credor e devedor a autorizar a compensação, aplicando-se o entendimento acima referido, conforme se extrai do seguinte julgado:

No mesmo sentido, recente precedente desta Turma, de cujo julgamento participei, assim ementado:

Incabível, portanto, a compensação pretendida.

Invertidos os ônus sucumbenciais, deve a parte autora responder pelas custas processuais e pelo pagamento dos honorários advocatícios conforme fixados na sentença, restando suspensa a exigibilidade por beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Resta parcialmente provida a apelação, uma vez que correto o INSS ao requerer a dedução dos valores recebidos pela inacumulabilidade legal de benefícios, contudo, incabível a compensação pretendida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.