EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PREVI. INTERESSE PROCESSUAL NO RECÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM ADIM...

2. Se o benefício previdenciário percebido pela impetrante é complementado pela entidade de previdência privada para que atinja determinado valor, conforme contratado, é certo que a impetrante não possui direito líquido e certo ao depósito de qualquer diferença apurada em razão de 'pagamento a menor' efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de interesse processual suscitadas pela autarquia, bem como a cessão da verba à PREVI, entendendo que a relação jurídica com o segurado é de natureza diversa daquela mantida pelo segurado com o INSS. No mérito, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando o valor exequendo em R$ 182.504,36.

Inconformado, apelou o INSS. Em suas razões, alega a ineficácia da sentença por não formação de litisconsórcio passivo necessário na ação originária, haja vista que a PREVI, por ter firmado convênio com o INSS para pagamento complementar de benefícios, tem interesse processual na lide. Sustenta a falta de interesse de agir da parte autora, pois nenhum valor lhe é devido, uma vez que sempre ter recebido seu benefício pelo valor máximo. Assevera que a sentença recorrida negou vigência ao artigo 5º da Lei 11.960/2009 para a correção dos honorários de sucumbência a que foi condenado o INSS. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença para que seja reconhecida a inexigibilidade do título, em decorrência da nulidade do processo originário e consequente ineficácia da sentença, bem assim o excesso alegado, julgando-se procedentes os embargos à execução, com a condenação da parte embargada nos ônus sucumbenciais. Por fim, busca o prequestionamento dos dispositivos ventilados no recurso.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o sucinto relatório.

Não merece prosperar o apelo do INSS no que tange à inclusão da PREVI no pólo passivo, tendo em vista que o E. STJ, através de sua 3ª Seção, consolidou entendimento a respeito da legitimidade exclusiva do beneficiário para postular a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, visto que a entidade de previdência privada não possui vínculo jurídico com o INSS. Confira-se precedentes em Embargos de divergência EREsp: 429.640/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, j. em 27/10/2004, DJ 10/11/2004, p. 187.

Ainda:

De igual sorte, não assiste razão ao INSS quanto à alegada falta de interesse de agir do embargado, tendo em vista que mesmo percebendo complementação de proventos, possui o segurado interesse processual para pleitear o recálculo da RMI do benefício, pois é direito seu o correto pagamento da parcela de responsabilidade do INSS.

Por outro lado, merece acolhida a pretensão recursal quanto ao recebimento das diferenças resultantes da revisão.

Ocorre que os valores "pagos a menor" pelo INSS eram complementados pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, razão pela qual restou preservada a integralidade do valor de sua aposentadoria, ainda que não tenha sido contemplada com a revisão ora determinada.

Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer prejuízo em desfavor do autor, pois sempre recebeu seus proventos de forma integral, levando em conta a complementação realizada pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

Logo, ainda que a Autarquia Previdenciária tenha efetuado pagamentos inferiores ao efetivamente por ela devidos, a complementação integral do benefício, até o valor correspondente ao cargo efetivo, era promovida pela entidade acima mencionada.

No mesmo sentido do entendimento acima exposto, cito os seguintes precedentes deste Tribunal:

Portanto, se o benefício previdenciário percebido pela autora é complementado pela entidade de previdência privada, para que atinja determinado valor, é certo que não possui direito a qualquer diferença apurada em razão da revisão ora determinada.

Assim sendo, resta mantida a sentença no que tange a revisão do benefício de aposentadoria percebido pela demandante, devendo ser modificada no tocante às diferenças resultantes da revisão, às quais não faz jus o demandante.

Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em 5% sobre o valor da causa dos embargos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS para que seja extinto o feito quanto ao pedido de pagamento de diferenças.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 211, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA QUE SEJA EXTINTO O FEITO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.