EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PREVI. INTERESSE PROCESSUAL NO RECÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM ADIM...

2. Se o benefício previdenciário percebido pela impetrante é complementado pela entidade de previdência privada para que atinja determinado valor, conforme contratado, é certo que a impetrante não possui direito a diferenças apuradas em razão de 'pagamento a menor' efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS e fixou o valor da execução promovida nos autos nº. 5000235-70.2014.4.04.7200 em R$ 95.174,86, já incluída a verba honorária, e atualizada até março/2015, e decretou a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00.

Inconformado, apelou o INSS. Em suas razões, alega a nulidade da sentença por não formação de litisconsórcio passivo necessário na ação originária, haja vista que a PREVI, por ter firmado convênio com o INSS para pagamento complementar de benefícios, tem interesse processual na lide. Sustenta a falta de interesse de agir da parte autora, pois nenhum valor lhe é devido, uma vez que sempre ter recebido seu benefício pelo valor máximo. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença para que seja reconhecida a inexigibilidade do título, em decorrência da nulidade do processo originário e consequente ineficácia da sentença, bem assim o excesso alegado, julgando-se procedentes os embargos à execução, com a condenação da parte embargada nos ônus sucumbenciais. Por fim, busca o prequestionamento dos dispositivos ventilados no recurso.

Apresentadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o sucinto relatório.

Não merece prosperar o apelo do INSS no que tange à inclusão da PREVI no pólo passivo, tendo em vista que o E. STJ, através de sua 3ª Seção, consolidou entendimento a respeito da legitimidade exclusiva do beneficiário para postular a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, visto que a entidade de previdência privada não possui vínculo jurídico com o INSS. Confira-se precedentes em Embargos de divergência EREsp: 429.640/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, j. em 27/10/2004, DJ 10/11/2004, p. 187. Ainda:

De igual sorte, não assiste razão ao INSS quanto à alegada falta de interesse de agir do embargado, tendo em vista que mesmo percebendo complementação de proventos, possui o segurado interesse processual para pleitear o recálculo da RMI do benefício, pois é direito seu o correto pagamento da parcela de responsabilidade do INSS.

Por outro lado, merece acolhida a pretensão recursal quanto ao recebimento das diferenças resultantes da revisão.

Ocorre que os valores "pagos a menor" pelo INSS eram complementados pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, razão pela qual restou preservada a integralidade do valor de sua aposentadoria, ainda que não tenha sido contemplada com a revisão ora determinada.

Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer prejuízo em desfavor do autor, pois sempre recebeu seus proventos de forma integral, levando em conta a complementação realizada pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

Logo, ainda que a Autarquia Previdenciária tenha efetuado pagamentos inferiores ao efetivamente por ela devidos, a complementação integral do benefício, até o valor correspondente ao cargo efetivo, era promovida pela entidade acima mencionada.

No mesmo sentido do entendimento acima exposto, cito os seguintes precedentes deste Tribunal:

Portanto, se o benefício previdenciário percebido pela autora é complementado pela entidade de previdência privada, para que atinja determinado valor, é certo que não possui direito a qualquer diferença apurada em razão da revisão ora determinada.

Assim sendo, resta mantida a sentença no que tange a revisão do benefício para recomposição dos tetos das ECs 20/98 e 41/2003, devendo ser modificada no tocante às diferenças resultantes da revisão, às quais não faz jus a demandante.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono adverso, estes fixados em 5% sobre o valor controvertido dos embargos.

Diante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS para que seja extinto o feito quanto à execução pela beneficiária de diferenças.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 567, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA QUE SEJA EXTINTO O FEITO QUANTO À EXECUÇÃO PELA BENEFICIÁRIA DE DIFERENÇAS.