EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO. TRF4. 5008548-51.2013.4.04.7104

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação, em sede de embargos à execução, contra sentença que possui o seguinte dispositivo:

Em suas razões, postula o embargante sejam considerados como corretos os valores dos salários-de-contribuição das competências de 01/1997 a 12/1998, contidos nas Relações de Salários-de-Contribuição (RSC) anexadas ao processo principal, fornecidas pela Prefeitura do Município de Carazinho e, por conseqüência, seja fixada a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria em R$ 634,18 e não em R$ 597,53 (cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e adotado pela sentença).

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Quanto ao ponto objeto da apelação, assim decidiu o juiz sentenciante:

No EVENTO54, além do cálculo, foi lançada a seguinte informação pela Contadoria Judicial

Como se vê, com base nas informações da Contadoria Judicial, reconheceu a sentença que o alegado descompasso entre os valores dos salários-de-contribuição informados e os efetivamente considerados nos cálculos do INSS e da Contadoria Judicial, na verdade, dizem respeito à limitação dos salários-de-contribuição ao teto previdenciário vigente.

Tenho que a sentença não merece reparos.

Em outras palavras: importa reconhecer que não houve equívoco no cálculo, quanto à consideração dos valores, e, sim, limitação destes aos tetos, em aplicação à legislação vigente, procedimento já adotado por ocasião da concessão do benefício, contra o qual não havia pedido específico na ação de conhecimento.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer que não está a parte exequente resguardada pela coisa julgada a respeito do tema, pelo que, o cálculo da RMI, em todos os critérios inicialmente adotados na via administrativa - e quanto aos quais não houve modificação pelo título exeqüendo - deve ser mantido.

Deste modo, conclui-se que, como o afastamento do teto previdenciário incidente sobre os salários-de-contribuição não fazia parte do pedido, não havia por onde, em sede de execução, deixar de aplicar o referido limitador.

Por fim, sinalo que o recurso da parte exeqüente limita-se a sustentar a correção dos valores constantes das referidas RSCs, que acostou no processo de conhecimento, sem, contudo, enfrentar o fundamento da sentença, relativo à aplicação do teto previdenciário, não logrando êxito em demonstrar a sua inadequação. Deve ser mantida a sentença, portanto.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do embargado.

Pedi vista para melhor examinar a controvérsia e concluo por acompanhar as bem lançadas razões do Relator.

 

De fato, embora haja lista de salários no processo principal, divergente das constantes no procedimento de concessão, não houve discussão sobre essa divergência nos autos, não havendo falar em coisa julgada.

 

Com efeito, deve-se estabelecer o contraditório sobre a RSC utilizada na concessão em ação de conhecimento, não podendo haver tal discussão no âmbito da execução, já que não há título executivo sobre o tópico.

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1498, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.