PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA RMI. REVISÃO DENEGADA PELO TÍTULO JUDICIAL. TRF4. 5005286-35.2014.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Iracema Lopes Duarte em razão do título não ter determinado o pagamento de prestações em atraso. Pela sucumbência, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida nos autos.

 

Inconformada, a embargada/exequente alega que o cálculo da RMI da pensão por morte está equivocado, sendo que o valor executado reflete essas diferenças. Pugna pela reforma da sentença.

 

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

Em síntese, a embargada/exequente sustenta que o cálculo da RMI da pensão por morte está equivocado, sendo que o valor executado reflete essas diferenças.

Ao contrário do que sustenta a recorrente, o cerne da controvérsia não diz respeito ao cálculo da RMI da pensão por morte, mas exclusivamente à falta de título executivo judicial que autorize a revisão ou mesmo o pagamento de verbas pretéritas. Sentenciando, o juízo a quo assim consignou (evento 22):

De mais a mais, igualmente não há no acórdão que confirmou a sentença qualquer previsão para pagamento de atrasados ou de revisão da RMI - pelo contrário, o voto condutor rechaçou expressamente tal requerimento:

 

Destarte, a interpretação do título judicial em nada se coaduna com a execução que pretende promover a embargada. A discussão acerca da (in)correção do cálculo da RMI, já foi superada na fase de conhecimento, não podendo ser reaberta nesta quadra processual.

Por fim, não se está dizendo que há RMI está correta ou incorreta. Apenas que, inegavelmente, o acórdão transitado em julgado afirmou estar correta, de modo que nada há a ser executado a título de diferenças.

Fica aberta, em tese, a possibilidade de ajuizamento de ação revisional.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 831, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.