PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CALCULA DA RMI. REVOGAÇÃO DA AJG. TRF4. 5003629-37.2014.4.04.7216

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 229.947,81. Em face da sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios.

Inconformado, apelou o INSS. Em suas razões, sustenta, inicialmente, que não foi intimado acerca das informações e do cálculo da RMI, realizados pela Contadoria Judicial, nos eventos 55-57, o que acarreta cerceamento de defesa. No mérito, alega que devem prevalecer os cálculos da RMI e dos valores devidos realizados pelo INSS, até porque a decisão judicial do processo principal não determinou a inclusão do tempo de trabalho comum e/ou exercido na condição de contribuinte individual, para fins de fixação da RMI. Requer o conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de que a sentença seja anulada pelo cerceamento de defesa, violação à coisa julgada e julgamento extra petita, com o retorno dos autos e reabertura para manifestação das partes quanto ao cálculo da Contadoria do Juízo. Sucessivamente, busca a reforma da sentença, com a procedência integral dos pedidos formulados nos embargos, e adoção dos valores de RMI e cálculo das parcelas atrasadas, apontados como correto pela Autarquia, bem como para que a parte autora seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-se o benefício da justiça gratuita.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

O INSS afirma que o juízo a quo não oportunizou a manifestação quanto aos cálculos realizados pela Contadoria do Juízo.

No entanto, não assiste razão ao recorrente no tópico, tendo em vista que os documentos juntados, após a inicial dos embargos, que permitiram a correta apuração da RMI, foram apresentados pela própria Autarquia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Alega a Autarquia, que devem prevalecer os cálculos da RMI apresentados pelo INSS, pois, segundo a decisão judicial do processo principal não determinou a inclusão do tempo de trabalho comum para fins de fixação da RMI.

De igual sorte, não assiste razão ao INSS no aspecto, haja vista que o valor da RMI deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, portanto correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Desse modo, resta mantida a sentença no ponto.

Não merece acolhida a pretensão recursal do INSS no tópico, uma vez que não é hábil a ilidir a presunção de pobreza da parte embargada, para fins de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, o recebimento dos valores em execução, uma vez que tal montante tem origem no pagamento do benefício que lhe era devido ao longo de anos, sendo impossível afirmar que sua situação econômica se altere significativamente pelo simples fato de estar recebendo, de forma acumulada, o que a Autarquia Previdenciária deveria ter pago mensalmente desde longa data.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

 

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

 

No caso em tela, o julgador monocrático determinou que os honorários e despesas deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, e não houve recurso da parte autora no aspecto.

De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de parcial procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

 

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária em favor do patrono da parte autora, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor controvertido dos embargos.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2017, na seqüência 533, disponibilizada no DE de 27/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.