PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. POSSIBILIDADE. TRF4. 0012152-48.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, por considerar que a lei não impede o credor de transferir a terceiro seu crédito e esse terceiro de se habilitar no processo para recebê-lo. Condenada a autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa nos embargos, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.

Recorre o INSS, postulando a reforma da sentença, sustentando que os créditos de natureza previdenciária possuem um regime jurídico diferenciado, de forma que, mesmo após a sentença e tornados líquidos, permanecem conectados a uma natureza previdenciária e continuam com caráter alimentício. Aduz que esta é a razão pela qual a Lei nº 8.213/91 considerou-os personalíssimos, conforme dispõe o art. 114, protegendo a parte de eventuais lesões. Por fim, requer a extinção da execução movida pelo embargado.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Para melhor elucidar a questão acerca da possibilidade da cessão de crédito de natureza previdenciária transcrevo trecho da sentença que bem analisou a questão:

Do pedido de extinção da execução

O artigo 114 da Lei 8.213/91, assim dispõe:

A partir da leitura do dispositivo legal, entende-se, a princípio, que a cessão de precatório de natureza alimentar é expressamente vedada, sendo nula de pleno direito, salvo nos casos excepcionados em lei.

Contudo, com a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, tem-se uma situação diferente.

O parágrafo 13 do artigo 100 da Constituição Federal, inserido pela referida Emenda Constitucional, dispõe acerca da cessão de créditos em precatório:

Note-se que não há menção acerca da natureza do precatório, constando apenas a ressalva de não aplicação ao cessionário do disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam acerca da ordem de preferência do pagamento dos precatório de natureza alimentar.

Assim, da interpretação conjunta da lei, extrai-se as seguintes informações:

Com efeito, desta última informação dessume-se que, se ao cessionário não é estendido o benefício da ordem de preferência, e se tal benefício somente é aplicável aos precatórios de natureza alimentar, então não há qualquer vedação à cessão de crédito em precatórios dessa natureza. Caso contrário, não haveria necessidade de tal ressalva.

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Assim, não há que se acolher a pretensão de extinção da execução como postulada pelo INSS.

 

Honorários Advocatícios

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

 Assim, diante da sucumbência do INSS, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre R$ 13.595,98), considerando-se as variáveis dos incisos I ao IV do § 2º e inciso I, do § 3º , todos do art. 85 do NCPC.

 

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.