PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - REVISÃO ART. 144 DA LEI Nº 8. 213/91. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Wilson Dias Brum, nos seguintes termos:

Sustenta o Instituto a inexequibilidade do título em razão do benefício ter sido concedido antes de 05 de abril de 1991. Requer o prequestionamento das disposições legais ventiladas no recurso.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A execução ora embargada houve a sua gênese em ação ordinária revisional que perseguia a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o teto vigente na Data Inicial do Benefício.

Referida ação foi julgada procedente tendo o Juízo singular condenado o INSS a: a) revisar o valor da prestação do benefício, pela aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41; b) pagar as diferenças vencidas, exceto as atingidas pela prescrição, corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e alterações, inclusive para o período anterior ao ajuizamento da ação (URV, de 3/94 a 6/94; IPC-R, de 7/94 a 6/95; INPC, de 7/95 a 4/96; IGP-DI, de 5/96 a 01/2004; e INPC a partir de 02/2004) e dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de 30/06/09 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação modificada pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009), além de juros moratórios de 12% a.a., contados da citação, a teor da Súmula 3 do TRF da 4ª Região, até 29/06/2009; c) pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, isento o réu de custas.

Remetidos os autos a esta Corte, a 5ª Turma em sessão realizada em 05 de março de 2013, por unanimidade não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso do INSS, em acórdão assim ementado:

O trânsito em julgado ocorreu em 04/04/2013.

Portanto, não há falar em inexigibilidade de título executivo.

Saliento, por amor ao debate, que restando fixado pela Suprema Corte que o limitador (teto) é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.

Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal se aplica também aos benefícios concedidos no período denominado de buraco negro (de 05/10/88 a 04/04/91), pois a decisão não fixou qualquer elemento que diferenciasse entre os benefícios em manutenção com base na data de concessão. Por outro lado, o regramento trazido pelas Emendas 20/98 e 41/03, não restringiu a aplicação dos novos tetos a benefícios concedidos a partir de 16/12/98 ou de 19/12/03. Da leitura do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03, é possível concluir que o novo teto se aplica também aos benefícios em manutenção.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.