PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM OS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO...

1. Descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu).

2. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS nos embargos à execução, deve a parte exequente responder pelo pagamento dos honorários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A presente apelação foi interposta contra sentença (fls. 30/31) publicada antes da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução determinando a redução da execução ao valor de R$ 1.744,28, devendo os honorários de sucumbência ser calculados sobre o montante total que teria direito de receber o segurado. Pela sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, suspendendo a exigibilidade com relação à parte autora uma vez que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Sustentou o recorrente, em síntese, que a parte embargada deve ser condenada integralmente aos ônus de sucumbência ao percentual de 10% sobre o valor da causa, uma vez que houve sucumbência mínima do INSS, apenas no tocante à compensação dos honorários fixados nos embargos com aqueles fixados no processo executivo (fls. 36/38).

Além disso, afirmou a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles arbitrados no processo de conhecimento.

Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão em análise, concluindo pela impossibilidade de compensação dos honorários fixados na fase de conhecimento com aqueles devidos nos embargos à execução.

 

 

Conforme se extrai do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para o acórdão, dois foram os fundamentos para se concluir pela impossibilidade de compensação, quais sejam, a inexistência de identidade de credor e devedor, bem como a natureza da verba honorária devida ao advogado e daquela devida ao INSS, conforme se extrai dos seguintes trechos:

 

No mesmo sentido, o entendimento consolidado da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles devidos na fase de conhecimento, conforme se extrai do seguinte julgado:

 

 

Como se vê, incabível a compensação.

Conforme se extrai da inicial dos embargos à execução, a parte exequente apresentou cálculos no valor total de R$ 34.818,00 (fls. 114-115 dos autos em apenso) tendo o INSS apurado como valor devido R$ 1.827,34.

Na petição das fls. 24-25, a parte exequente desistiu da execução no tocante aos valores a ela devidos, pois já houve a devida compensação em virtude do recebimento de benefício assistencial, postulando o prosseguimento somente quanto aos valores não recebidos a título de honorários.

Na sentença, foi reconhecido o excesso de execução, cujo valor foi reduzido para R$ 1.744,28 (janeiro/2010).

Como se vê, a execução foi reduzida de R$ 34.818,00 para R$ 1.744,28, restando configurada, portanto, a sucumbência mínima do INSS, devendo apenas a exequente responder pelos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, no valor arbitrado na sentença.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

O apelo da autarquia resta parcialmente provido para o fim de reconhecer a sucumbência mínima do INSS, devendo a exequente responder pelos honorários advocatícios devidos nos embargos do devedor.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.