PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À...

1. O título executivo constituído na ação condenatória determinou o pagamento ao autor da aposentadoria por tempo de contribuição, desde 23/10/2006, mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial e as respectivas conversões para tempo comum.

2. Entretanto, o Núcleo de Cálculos Judiciais confirmou que o exequente procedeu ao cálculo de liquidação mediante as regras da aposentadoria especial, ou seja, sem a inclusão do fator previdenciário. Esse procedimento viola a coisa julgada (CPC, art. 468), pois não foi contemplado, no título executivo, o direito à aposentadoria especial. Não houve discussão sobre a matéria na fase de conhecimento, tampouco o acórdão admitiu o pagamento de outro benefício qualquer ao autor, além da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o direito à aposentadoria especial deve ser discutido na via processual própria, isto é, em novo processo.

3. A Contadoria Judicial confirmou que a RMI diferente nos cálculos das partes decorre unicamente do fator previdenciário. Assim, a execução deve prosseguir de acordo com a conta do INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando o seguimento da execução pelo cálculo do INSS no evento_1, calc2. Condenou a parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios equivalentes a 10% da diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido, admitida a compensação com a verba honorária devida na execução, independente do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Inconformado, apelou o embargado. Em suas razões, sustenta que tem direito a opção pelo benefício mais vantajoso, ou seja, a aposentadoria especial, mesmo que requerido de forma diversa, quando da instrução do processo de conhecimento. Requer a reforma da sentença para que seja concedida a RMI mais favorável e, com isso, não se cogitando de condicionalidade ou deferimento ultra petita, manter-se a concessão da aposentadoria especial, também pelo que afirmam os dispositivos da IN 45, especialmente os artigos 273, 621 e 622, que tutelam o acesso à aposentadoria especial, o direito ao melhor benefício e a implementação dos requisitos legais para tanto. Busca, ainda, a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o total da execução.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Não merece acolhida a pretensão recursal, tendo em vista que o título executivo judicial determinou o pagamento ao autor das diferenças correspondentes a aposentadoria por tempo de contribuição e o exequente procedeu ao cálculo de liquidação mediante as regras de aposentadoria especial, ou seja, sem a inclusão do fator previdenciário.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 680, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.