EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. CUSTAS JUDICIAS. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 11. 960/09. JUROS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. TRF4. 50...

Inviável a incidência de juros capitalizados, tendo em vista que sua aplicação configura anatocismo, que é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro (Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal que veda a capitalização mensal de juros até mesmo que expressamente pactuada).

Nos termos da Instrução Normativa 05/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, não incidem custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada. Assim sendo, o valor de R$ 910,60 para o simples preenchimento de formulário eletrônico não se revela proporcional, impondo-se seu afastamento, em sede recursal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Em face da sucumbência mínima do embargante, condenou o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

Inconformado, apelou o embargado. Em suas razões, sustenta que os embargos devem ser julgados improcedentes, uma vez que o segurado em sua planilha de cálculo também aplicou os índices de correção monetária de acordo a Lei 11.960/09, embora entendesse que a jurisprudência dos Tribunais Superiores determine a não aplicação da referida lei no tocante à correção monetária, tão somente aos juros moratórios. Assevera que a diferença entre o cálculo do autor e do INSS, na quantia de R$ 9.000,20, não é decorrência da aplicação dos índices de atualização. Requer a reforma do julgado para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução e condenada a autarquia no pagamento dos honorários advocatícios. Na hipótese de ser mantida a decisão, busca a isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

O INSS, por sua vez, sustenta que a sentença recorrida manteve o valor das custas do cumprimento da sentença, bem como o montante de R$ 910,60, referente à expedição de ofício requisitório (Precatório). Assevera que no caso dos autos o INSS cumpriu espontaneamente o Acórdão, com a implantação do benefício assistencial e apresentação dos cálculos imediatamente após a baixa dos autos da instância superior, portanto, inexiste a obrigação de pagamento das custas processuais da execução. Aduz que muito embora as normativas do TJ-PR façam referência expressa apenas à expedição de RPV, não há sentido em se cobrar sobre o valor da causa a simples expedição de ofício requisitório - PRECATÓRIO, considerando que a atividade do cartório será a mesma que na expedição da RPV. Afirma que não existe diferença entre os procedimentos a justificar a enorme disparidade na incidência de custas, sendo desproporcional e desarrazoado a cobrança de R$ 7,00, acrescido de R$ 2,10 por folha que exceder, para fins de expedição de RPV, e o valor de 910,60 na expedição de precatório. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a exclusão das custas processuais de cumprimento da sentença, bem como a redução do valor da expedição do ofício requisitório para o mesmo montante da expedição da RPV.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Assiste razão ao INSS, tendo em vista que o INSS cumpriu espontaneamente o acórdão, com a implantação do benefício assistencial e apresentação dos cálculos imediatamente após a baixa dos autos da instância superior, de modo que inexiste a obrigação do pagamento das custas processuais da execução.

Dispõe o artigo 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 5/2008 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

No caso dos autos, os cálculos foram elaborados pelo próprio executado (INSS), tendo havido citação por mera formalidade, decorrente do artigo 100 da Constituição Federal.

Assim, tendo havido cumprimento espontâneo do julgado, não há a obrigação de pagamento das custas processuais da execução.

Nesse sentido, precedente desta Corte:

Desse modo, resta modificada a sentença no aspecto.

Assiste razão ao INSS, quanto ao afastamento da cobrança de R$ 910,60 relativos à expedição do precatório requisitório.

No caso em tela é pertinente a transcrição do item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual prevê:

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada.

Assim sendo, o valor de R$ 910,60 para o simples preenchimento de formulário eletrônico não se revela proporcional, impondo-se seu afastamento, em sede recursal.

Neste sentido já decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade:

Por tais fundamentos, deve ser afastada a cobrança do valor de R$ 910,60 relativo à expedição do Precatório, restando modificada a sentença no aspecto.

Não assiste razão ao embargado no tópico, tendo em vista que embora também tenha aplicado a Lei 11.960/09 em relação à correção monetária, apresentou sua planilha de cálculo com a incidência de correção IGPDI/INPC e poupança a partir de 07/2009 de forma capitalizada e sem expurgos.

A atualização foi realizada de forma capitalizada e apresente cálculo de juros sobre juros, uma vez que a alíquota de juros está incluída juntamente com o índice de correção. A parte autora apresenta planilha sem redução do valor nominal da parcela desconsiderando as deflações no índice da correção monetária.

Inviável a incidência de juros capitalizados, tendo em vista que sua aplicação configura anatocismo, que é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro (Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal que veda a capitalização mensal de juros até mesmo que expressamente pactuada).

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

Assim, resta mantida a sentença no aspecto.

Honorários advocatícios

Em face da sucumbência mínima do embargante, mantenho a condenação do embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

No entanto, fixa suspensa a sua exigibilidade, uma vez que o embargado litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Desse modo, merece acolhida a pretensão recursal do embargado no ponto.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo do embargado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO.