PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DADOS DO CNIS. EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TRF4. 5029746-59.2013.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social à execução que lhe move Luiz Agne Ribeiro, nos seguintes termos:

A parte exequente/embargada interpôs recurso de apelação em que alega que o cálculo da RMI efetuado pela contadoria judicial utilizou os salários-de-contribuição informados pelo INSS sem justificar o porquê da incorreção daqueles alegados pelo exequente. Argumenta existir dois vínculos registrados no CNIS com a empresa Riograndense Tênis Clube, ambos com salários informados no ano de 1998, devendo ser as duas listas usadas para apuração da RMI - assim como fez a autarquia em proposta de acordo no processo de conhecimento. Aduz que os dados do CNIS são válidos e, portanto, seu cálculo está correto. Por fim, sustenta que não houve sucumbência recíproca e que o INSS decaiu em maior parte do pedido, devendo suportar as custas e honorários.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas e interessado idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

De início, determino a juntada do extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do exequente Luiz Agne Ribeiro.

A controvérsia, atinente ao cálculo do salário-de-benefício do exequente, cinge-se às remunerações duplicadas, constantes do CNIS, para o ano de 1998 - em vínculo com o empregador Riograndense Tênis Clube. O parecer da Contadoria Judicial relaciona a duplicidade das remunerações (evento 13):