PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ARTS. 575, II, E 584, I, DO CPC. SÚMULA 15 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgando prejudicado o exame do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução de sentença proferida em ação para concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho.

Apela o INSS postulando a reforma da sentença alegando excesso, pois nenhum valor é devido ao exequente.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o sucinto relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

A sentença de fls. 06-11 condenou o INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, sendo cancelado o auxílio-acidente. O acórdão de fls. 30-37 deu parcial provimento aos recursos.

Segundo a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho."

Por outro lado, da interpretação dos artigos 475-N e 575, II, ambos do CPC, advém que o órgão judiciário competente para processar a execução é o mesmo que prolatou a sentença do processo cognitivo, compreendidos, entendo, eventuais embargos do devedor (art. 741 do CPC), máxime quando se discute a própria exigibilidade do título, constituído na justiça comum.

Nesse sentido, refiro o seguinte julgado:

Assim, pode-se afirmar que o órgão judiciário que tiver proferido sentença condenatória é o competente para processar e julgar a execução do seu próprio título judicial.

A propósito, menciono as apelações cíveis nº 97.04.59899-8/RS, 1999.04.01.116151-2/RS, 2001.04.01.030344-7/RS e 2001.04.01.006654-1/PR, nas quais decidiu esta Corte em declinar da competência para apreciar o recurso e determinar a remessa dos autos ao órgão judiciário competente.

Ante o exposto, voto por, de ofício, declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgando prejudicado o exame do recurso.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.