PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA COM TEMPO DE SERVIÇO ATÉ 16/12/1998. TRF4. 5001119-24.2013.4.04.7204

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que assim dispôs:

Apela o INSS reiterando preliminar de decadência do direito de revisão o benefício, pois intentou a ação de conhcimnto após 10 anos contados de 1997, o direito adquirido encontra óbice no prazo decadencial, bem como resta violado o princípio da isonomia não admitir a contagem de prazo decadencial para benefícios concedidos antes de 1997. Argumenta ainda que, "segundo informações da EADJ, em anexo, em consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Nacionais - o exequente possui salários-de-contribuição somente até 05/1998, não constando a rescisão do contrato de trabalho, motivo pelo qual foi utilizado após esta competência (05/1998) até a DER (05/2010), na simulação da RMI, o valor do salário mínimo".

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Decadência do direito de revisão/ alegação em sede de execução

Não há reparos a fazer na sentença no ponto em que afastou a alegação relativa à decadência, porquanto manifestamente ofensiva à coisa julgada produzida na ação de conhecimento. Qualquer discussão acerca da prejudicial de mérito deveria ter se estabelecido na fase de conhecimento.

A solução do litígio nestes embargos está em saber qual o cálculo da RMI deve ser considerado correto para o benefício concedido pelo julgado ao exequente.

Quando do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a parte autora já havia preenchido os requisitos para se aposentar conforme as regras do regime até então em vigor, ainda que tal direito somente tenha sido declarado posteriormente, como no presente caso, por meio de ação judicial.

A Emenda Constitucional nº 20/98 contemplou três situações: a) segurados inscritos após a emenda (art. 1º); b) segurados com direito adquirido (art. 3º), e c) segurados inscritos até a emenda, mas sem direito adquirido (art. 9º).

A parte embargada enquadra-se na segunda hipótese.

E, na dicção do art. 3º "é assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente".

Esses critérios são os seguintes: aplicam-se as regras previstas na Lei nº 8.213/91 vigente em 15/12/98, isto é, sem as alterações da Emenda Constitucional nº 20 ou da Lei nº 9.876/99. Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos, enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade (caso concreto dos autos segundo informação da exeqüente de que o vínculo encerrou-se em maio/98, justamente, quando não houveram mais os recolhimentos por parte do empregador) ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do art. 29 da referida lei (redação original).

As regras vigentes anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98 deixaram de viger a partir de 16/12/98, gerando dúvidas quanto ao cálculo da RMI na hipótese de benefício requerido, com base no direito adquirido (art. 3º), protocolizado após 16/12/98. Do trato diário com a questão, vislumbra-se três entendimentos:

a) correção dos salários de contribuição até 15/12/98 (DIB) e apuração da RMI decorrente, com data de início de pagamento (DIP) na data do requerimento (DER, de regra anos após 15/12/98) sem qualquer correção da RMI no período entre a DIB e a DER;

b) correção dos salários de contribuição até a data da DER e a apuração da RMI daí decorrente;

c) correção dos salários de contribuição até 15/12/98 (DIB) e apuração da RMI decorrente, com data de início de pagamento (DIP) na data do requerimento (DER, de regra anos após 15/12/98) com atualização da RMI, desde 16/12/98 até a data da DER, pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção pela autarquia.

A opção "a" é por demais danosa ao segurado e atenta contra dispositivo constitucional que determina a correção dos salários de contribuição e reajustes dos benefícios para preservação de seu valor real (CF, art. 201, §§ 2º e 3º na redação original).

A modalidade "b" caracteriza hibridismo resultante de mescla de regras de sistemas diversos, o que também é vedado pelo ordenamento, e pacífico na jurisprudência a intolerância a essa prática. Não há como estender a correção dos salários de contribuição para além de 16/12/98, porquanto as regras de regência tiveram cessada a vigência com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98.

A forma "c" é a que se amolda ao regramento constitucional e legal vigente em 15/12/98, não havendo confundir a data de início do benefício (DIB), fixada nessa data, com a data do início do pagamento do benefício (DIP).

A modalidade "c" encontra eco no parágrafo único do art. 187 do RPS aprovado pelo decreto nº 3.048/99:

Consoante já explicitado os salários de contribuição serão aqueles existentes até o afastamento, não cabendo considerar o valor do salário mínimo para o período em que não houveram contribuições, ou seja, até 15.12.98, como procedeu o INSS. Verificando-se o direito adquirido em qualquer data anterior a EC 20/989, relativamente a esta data, deve ser considerado o PBC.

Sobre o assunto, a jurisprudência se encontra consolidada de longa data, confira-se:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.