PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO CURSO DA AÇÃO. PROVENTOS MAIS VANTAJOSOS. OPÇÃO. EXECUÇÃO DE PARTE DO...

1. Possível a execução das parcelas de crédito do benefício concedido pelo julgado, ainda que o exequente tenha optado por receber os proventos do benefício concedido na via administrativa no curso da ação, com relação aos proventos entre o início do benefício judicial e o início do benefício concedido administrativamente, de acordo com o caput do art. 775 do CPC, regra que não ofende ao art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, tampouco o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, porque não se trata de fracionamento ou cisão do valor da execução para fins de enquadramento no § 3º do art. 100.

3. Os honorários advocatícios de sucumbência nos embargos do devedor devem ser fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da exequente-embargada e por negar provimento à apelação do INSS nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelas partes contra a sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos do devedor. O INSS, embargante, foi condenado em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00.

Apela o exequente embargado postulando a reforma do sentenciado no que diz respeitos aos honorários advocatícios, postulando a majoração da verba respectiva para 10% sobre o valor da condenação atualizado, de acordo com a jurisprudência que refere.

Recorre o INSS postulando a reforma da sentença, com a procedência dos embargos. Prossegue defendendo a tese do excesso de execução, vez que é equivocada a cisão do título judicial para que o segurado execute uma parte e continue recebendo a aposentadoria concedida na via judicial, durante a tramitação do processo cognitivo. Desta forma, afirma que é inexigível o título se o segurado optou por receber o benefício administrativo.

Contra-arrazoado o recurso do exequente, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

1. Entendo, de início, adequada ao direito e à jurisprudência a atitude da parte exequente em continuar percebendo os proventos da aposentadoria concedida na via administrativa, porque mais vantajosos, ainda porque o art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, veda a percepção de duas aposentadorias.

A ser resolvida, agora, a questão da execução do julgado.

Sobre o assunto, entendo que deve ser assegurada aos beneficiários da Previdência Social a possibilidade de execução das diferenças do benefício concedido no julgado até o momento em que deferido outro mais vantajoso na via administrativa, ressalvada a opção de continuar percebendo o benefício de renda mais elevada. Pensar de outra maneira, entendo, seria dar prestígio à solução incompatível com os princípios que norteiam a Administração Pública, vez que a Autarquia Previdenciária seria beneficiada com o ato administrativo praticado contrariamente às normas quando do indeferimento do benefício na época oportuna.

A questão já está pacificada no âmbito da jurisprudência do colendo STJ, conforme demonstram os seguintes julgados:

Este Tribunal, na esteira do STJ, tem a seguinte jurisprudência:

Ademais, com base nos fundamentos acima, corroborados pela jurisprudência mencionada, entendo que a redação do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 não veda a possibilidade de execução das parcelas de crédito do benefício previsto pelo título judicial, encontrando amparo a execução das parcelas no caput art. 775 do CPC.

Com efeito, fundamenta-se que o exequente tem o direito de executar o julgado e de continuar recebendo os proventos do benefício concedido na via administrativa, por ser mais vantajoso, mas, neste caso, as parcelas de crédito passíveis de execução devem estar situadas entre a DIB do benefício concedido pelo julgado e a DIB do benefício obtido administrativamente.

Saliento, ainda, que não há imposição de renúncia aos créditos decorrentes do julgado, isto porque o caput do art. 775 do CPC faculta ao credor a desistência de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

No caso, respeita-se a vontade do credor em executar o título judicial, mas não em sua totalidade, em face do disposto no art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, vez que há manifestação de vontade do credor no sentido de permanecer recebendo a aposentadoria deferida administrativamente (fl. 264).

O entendimento acima afasta, também, a alegação de fracionamento do valor da execução (ou cisão do título), porquanto a atitude do exequente é amparada por lei, não estando configurada a hipótese prevista pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal.

2. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência do INSS, entendo que a sentença deve ser reformada para adaptar a fixação da verba honorária de acordo aos parâmetros da 6ª Turma, ou seja, condenando-se o INSS em 5% sobre o valor atualizado da causa destes embargos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da exequente-embargada e por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 641, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE-EMBARGADA E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.