PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ 16-12-1998. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO ATÉ DEZEMBRO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte exequente, prejudicada a antecipação de tutela, e por dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Embargante e embargado recorrem da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor aforados pelo INSS contra execução por título judicial, para que "a execução prossiga pelos valores apurados no evento 26, quais sejam: R$ 29.901,61 (vinte e nove mil novecentos e um reais e sessenta e um centavos) a título de principal e R$ 2.680,68 (dois mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios- valores devidos até janeiro/2010 e apurados para março/2010." A decisão determinou, ainda, a intimação do INSS para adequar a RMI do benefício do embargado ao valor obtido pela Contadoria Judicial, ou seja, R$ 1.277,35. Sem condenação em honorários.

A parte exequente apela postulando a reforma da decisão, a fim de que os embargos sejam julgados totalmente improcedentes, mantendo-se o valor inicialmente apresentado à execução, que deriva de uma RMI calculada pelo INSS no valor de R$ 1.410,50, que representa o valor inicial do melhor benefício a que tem direito em face do título judicial. Alega que o Instituto Previdenciário procedeu, primeiramente, ao cálculo da RMI, aplicando os índices da Portaria nº 3.507/2001 para a atualização dos salários de contribuição integrantes do PBC até a DIB, como forma de calcular o melhor benefício tendo em vista as disposições do julgado. Posteriormente, de forma administrativa, embargando a execução, apresentou novo cálculo da RMI, com novos e reduzidos valores devidos, calculando o benefício com correção monetária dos salários de contribuição até 29/11/1999 (Lei n.º 9.876/99), mas atualizando o SB assim calculado através da aplicação dos índices de aumento dos proventos mantidos pela Previdência Social. Nesse sentido, alega que está equivocado o agir da administração. Primeiro, porque tal revisão está fulminada pela decadência, de acordo com o art. 54 da Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, e também consoante o art. 103-A da Lei nº 8.213/91, que majorou para 10 (dez) anos o direito de revisão administrativa dos atos.

Prossegue argumentando da seguinte maneira:

Refere jurisprudência do STJ nesse sentido.

Apela o INSS postulando a reforma da sentença para, em que pese sua parcial procedência, sejam descontados do montante devido as parcelas pagas a maior ao embargado, entre fevereiro e maio/2010, em virtude da revisão realizada. Fundamenta o pedido no art. 115 da Lei nº 8.213/91 asseverando que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente de boa-fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo. Refere os enunciados das Súmulas nº 346 e 373 do STF.

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos a este Tribunal.

A parte exequente-embargada postula a antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a implantação da renda mensalcom a mesma sistemática de cálculo utilizada na concessão do benefício ou, sucessivamente, na forma do novo valor obtido pela contadoria judicial.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

A ação ordinária (AC 2008.70.01.005817-6) foi interposta em 27/10/2008, objetivando o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada entre 23/11/1983 e 13/04/1993, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/122.248.305-7, DIB em 23-10-2001), desde a data do requerimento administrativo do benefício, formulado em 23-10-2001.

O acórdão, manteve a sentença de procedência e negou provimento ao apelo do INSS (adequando os critérios de correção monetária e juros de mora), assim restou ementado:

Com relação à decadência, reproduzo os fundamentos da sentença:

Por solucionar a questão da decadência acertadamente, mantenho a sentença, neste aspecto, e adoto seus fundamentos como motivação deste voto.

Ademais, o agir do INSS encontra amparo no título judicial, como veremos a seguir.

Quando do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a parte autora já havia preenchido os requisitos para se aposentar conforme as regras do regime até então em vigor, ainda que tal direito somente tenha sido declarado posteriormente, como no presente caso, por meio de ação judicial.

A Emenda Constitucional nº 20/98 contemplou três situações: a) segurados inscritos após a emenda (art. 1º); b) segurados com direito adquirido (art. 3º), e c) segurados inscritos até a emenda, mas sem direito adquirido (art. 9º).

A parte embargada enquadra-se na segunda hipótese.

E, na dicção do art. 3º "é assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente".

Esses critérios são os seguintes: aplicam-se as regras previstas na Lei nº 8.213/91 vigente em 15/12/98, isto é, sem as alterações da Emenda Constitucional nº 20 ou da Lei nº 9.876/99. Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário-de-benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos, enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do art. 29 da referida lei (redação original).

As regras vigentes anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98 deixaram de viger a partir de 16/12/98, gerando dúvidas quanto ao cálculo da RMI na hipótese de benefício requerido, com base no direito adquirido (art. 3º), protocolizado após 16/12/98. Do trato diário com a questão, vislumbra-se três entendimentos:

a) correção dos salários-de-contribuição até 15/12/98 (DIB) e apuração da RMI decorrente, com data de início de pagamento (DIP) na data do requerimento (DER, de regra anos após 15/12/98) sem qualquer correção da RMI no período entre a DIB e a DER;

b) correção dos salários-de-contribuição até a data da DER e a apuração da RMI daí decorrente;

c) correção dos salários-de-contribuição até 15/12/98 (DIB) e apuração da RMI decorrente, com data de início de pagamento (DIP) na data do requerimento (DER, de regra anos após 15/12/98) com atualização da RMI, desde 16/12/98 até a data da DER, pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção pela autarquia.

A opção "a" é por demais danosa ao segurado e atenta contra dispositivo constitucional que determina a correção dos salários de contribuição e reajustes dos benefícios para preservação de seu valor real (CF, art. 201, §§ 2º e 3º na redação original).

A modalidade "b" caracteriza hibridismo resultante de mescla de regras de sistemas diversos, o que também é vedado pelo ordenamento, e pacífico na jurisprudência a intolerância a essa prática. Não há como estender a correção dos salários de contribuição para além de 16/12/98, porquanto as regras de regência tiveram cessada a vigência com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98.

A forma "c" é a que se amolda ao regramento constitucional e legal vigente em 15/12/98, não havendo confundir a data de início do benefício (DIB), fixada nessa data, com a data do início do pagamento do benefício (DIP).

A modalidade "c" encontra eco no parágrafo único do art. 187 do RPS aprovado pelo decreto nº 3.048/99:

Sobre o assunto, refiro a seguinte jurisprudência:

Com relação ao apelo do INSS, registro que a sentença desautorizou o desconto/abatimento dos proventos pagos a maior pela Autarquia Previdenciária (de 02 a 05/2010), em decorrência da implantação equivocada do benefício, conforme efetivou o INSS na memória de cálculo apresentada (E1CALC4), porquanto os proventos foram recebidos em decorrência de erro/equívoco da Administração, não havendo falar em má-fé do segurado, mas ressalvou "a possibilidade de o INSS efetuar os descontos parceladamente, conforme previsto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/99, observando o limite estabelecido pelo artigo 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 (30% do valor do benefício)", referindo a sentença que o INSS deve observar o devido processo legal para buscar os valores indevidamente pagos.

A memória de cálculo adotada pela sentença, lançada pela contadoria judicial (E6CALC1), compreende proventos em atraso entre 10/2003 e 01/2010, deixando de consignar os valores discutidos entre 02 e 05/2010, que foram deduzidos pelo INSS (E1CALC4).

Entendo que o apelo merece prosperar neste aspecto, porquanto aqui se trata de adequar a memória de cálculo aos valores corretamente evoluídos a partir da RMI lançada de acordo com o título judicial, devendo ser deduzidos/abatidos os valores equivocados no período em discussão, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do exequente.

Com relação à legislação referida pela sentença (art. 115, II, da Lei nº 8.213/99 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999), entendo que é aplicável a situação distinta daquela tratada nestes autos, ou seja, na hipótese de já ter ocorrido o efetivo pagamento ao segurado dos valores indevidamente calculados a maior, ocasião em que teria lugar a discussão da boa-fé ou não do recebimento dos referidos valores.

Assim, merece parcial provimento o recurso do INSS tão-só para que sejam abatidos/deduzidos na memória de cálculo de liquidação os valores equivocadamente calculados ao exequente entre fevereiro e maio de 2010.

Mantida a sentença com relação aos honorários, os quais não foram fixados em razão do princípio da causalidade, vez que a execução foi proposta com base nos cálculos equivocados apresentados inicialmente pelo INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte exequente, prejudicada a antecipação de tutela, e por dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, PREJUDICADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.