PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TRF4. 5051769-37.2015.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte embargada interpõe apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor para fixar o valor da execução em R$ 136.778,33, consoante a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, na qual foi aplicada a variação da Taxa Referencial - TR na correção monetária do débito, a contar de 01/07/2009. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

O recorrente postula a reforma do sentenciado, com a manutenção dos cálculos apresentados à execução. Alega, em síntese, que é incabível a incidência da Taxa Referencial - TR na correção monetária, porquanto o título judicial expressamente fixou o INPC, não podendo ocorrer desrespeito à coisa julgada.

Sem contrarrazões, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

O acórdão deste Tribunal, proferido em 30/04/2014, manteve a sentença que condenou o INSS a conceder ao segurado o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, reconhecido o trabalho especial prestado entre 21/06/1976 a 31/10/1977, desde a DER (12/06/2008).

Com relação à atualização monetária, o acórdão assim deixou consignado:

 

 

 

Entendo que os critérios de atualização monetária estão definitivamente estabelecidos no acórdão da fase cognitiva. Com efeito, ainda que a Sexta Turma, na atualidade, entenda que se deve aplicar a Taxa Referencial - TR para a correção monetária, até que o Supremo module os efeitos do julgamento das ADIs nº 4.425 e 4.357, não é possível aplicar, no caso, esse fundamento, porquanto o acórdão do TRF4, proferido em 30/04/2014, expressamente estabeleceu o índice de correção monetária que entendeu aplicável, qual seja, o INPC, ainda que já estivesse em vigor a Lei nº 11.960, de 29.06.2009, decisão esta que transitou em julgado sem recurso da parte interessada em ver alterado o critério de atualização monetária.

Assim, está definitivamente formado o título executivo judicial, portanto, que deve ser fielmente cumprido, sob pena de desconsideração da coisa julgada, não sendo possível, em sede de execução de sentença, a modificação do julgado, em face do disposto no art. 475-G do CPC (art. 509, § 4º, do NCPC).

Em face do êxito recursal, condeno o INSS em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, de acordo com os parâmetros fixados pela colenda Sexta Turma. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2550, disponibilizada no DE de 11/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.