PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA LEI Nº 9. 876/1999. TRF4. 5007912-40.2012.4.04.7001

A renda mensal do benefício a ser calculado com direito adquirido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.876/1999, conforme o julgado, deve ser calculada tomando-se os trinta e seis últimos salários de contribuição, até outubro de 1999, considerando a DIB em novembro de 1999, atualizando-se a renda mensal encontrada pelos índices de reajustamento dos benefícios mantidos pela Previdência Social até a DER, em 03.04.2001. Inteligência dos artigos 6º da Lei nº 9.876/1999 e 29 da Lei nº 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que assim dispôs:

Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada, dando-se valor aos cálculos lançados pela contadoria judicial (Ev. 16), os quais informam que o embargado teria valores a receber. Afirma que o INSS alega que a RMI mais vantajosa, apresentada na execução, é a mesma já implantada pelo Instituto embargante, do que o apelante não discorda, "mas o índice de recuperação apurado nos termos do art. 21, parágrafo 3º, da Lei nº 8.880/94 mais vantajosa é o da RMI apurada em 29/11/99, ou seja, posterior à EC nº 20/98 e anterior à Lei nº 9.876/99, que corresponde a 1,0519, o que resultaria nos valores apresentados pelo contador judicial no evento 16 e requeridos pelo embargado." Requer, assim, o prosseguimento da execução com base na conta apresentada pelo contador judicial.

Contra-arrazoado o recurso, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

A sentença do processo de conhecimento assim dispôs:

O INSS apelou perante esta Corte, recurso ao qual foi negado provimento, sendo importante reproduzir parte dos fundamentos do acórdão:

A sentença dos embargos, ora recorrida, deixou fundamentado que "No que diz respeito ao excesso de execução levantado nos embargos, assiste razão ao INSS. Isso porque, a sentença determinou o recálculo do benefício do autor com base no art. 29 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, ou seja, os salários de contribuição deveriam ter sido corrigidos até novembro de 1999, data em que entrou em vigor a Lei 9.876/99."

Com efeito, o art. 6º da Lei do Fator Previdenciário garante o cálculo da renda mensal segundo as regras até então vigentes, àqueles segurados que tenham cumprido os requisitos para a concessão de benefício.

Incide ao caso, portanto, a regra do art. 29 da Lei nº 8.213/91, devendo-se considerar o período de cálculo de 36 (trinta e seis) salários de contribuição até 10/1999, corrigidos monetariamente até 11/1999, reajustando-se o valor da RMI encontrada pelos índices de reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social até a data de entrada do requerimento (DER), em 03.04.2001, não sendo possível, portanto, como pretende a parte embargada, corrigir monetariamente os trinta e seis salários de contribuição até a data do benefício.

Desta forma, merece ser confirmada a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 400, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.