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Apelação Cível Nº 5007723-64.2014.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: CLEME LANDI GONÇALVES DE SOUZA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte exequente-embargada contra a sentença que julgou procedente o pedido dos Embargos à Execução, determinando que a execução prossiga com base na conta apresentada pelo INSS, no total de R$ 27.770,77, atualizada monetariamente até 12/2013. Condenada a embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).
Sustenta a apelante, em síntese, que a aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, é medida compulsória, ainda que o benefício tenha sido concedido na via judicial. Refere jurisprudência sobre o assunto.
Contra-arrazoado o recurso, o processo eletrônico foi disponibilizado a este tribunal para julgamento.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
VOTO
1. A sentença do processo cognitivo, confirmando a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 01/02/2010 (data fixada pelo perito como início da incapacidade total e permanente), descontados os valores por ela recebidos a título de auxílio-doença por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.
O acórdão deste Tribunal, mantendo a sentença quanto à concessão de aposentadoria por invalidez desde a data fixada pelo perito como início da incapacidade total e permanente (01/02/2010), deu provimento ao recurso da autora para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, 30/10/2009, até a data de início da aposentadoria por invalidez (01/02/2010), com o pagamento dos valores atrasados. Deixou o acórdão consignado, ainda, expressamente, que a autora estava em gozo de aposentadoria por invalidez, e que os proventos respectivos devem ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda.
2. O julgado efetivamente não contemplou de forma expressa a aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, contudo, a sentença condenou o INSS a conceder à autora, ora embargada, o benefício de Aposentadoria por Invalidez a contar de 01/02/2010, e o acórdão deste Tribunal condenou a autarquia previdenciária a conceder à autora do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, 30/10/2009, até a data de início da aposentadoria por invalidez (01/02/2010).
A legislação de regência dos benefícios não é afastada quando da liquidação do julgado pelo fato de a decisão judicial não a referir expressamente, isto porque a lei tem aplicação compulsória, a não ser que o julgado expressamente tenha declinado a respeito da utilização adequada do dispositivo legal em face de discussão no próprio processo cognitivo. Nesse contexto, se o julgado determinou a forma de cálculo de um benefício afastando ou contemplando eventual dispositivo legal, a execução há de atentar às disposições do julgado, fazendo incidir, ou não, determinado artigo de lei.
No caso, portanto, não há óbice à aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, porquanto se trata de dispositivo de lei a ser cumprido quando do cálculo da RMI do benefício de Aposentadoria por Invalidez e do benefício de Auxílio-Doença.
Refiro, a respeito do assunto, a seguinte jurisprudência:
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI DE REGÊNCIA.
No cálculo de liquidação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data de sua suspensão e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data de juntada do laudo pericial, deve ser aplicada a legislação de regência no cálculo da RMI da aposentadoria, ainda que o julgado não tenha expressamente previsto sua aplicação, porque o cumprimento da lei é compulsório. (TRF4, 6ªT, AC 0010705-93.2014.4.04.9999, D.E 16/11/2016)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213-91. Nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213-91, o salário de benefício do auxílio doença consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. (TRF4, REOAC 0009534-38.2013.404.9999, 6ª T, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 22/08/2013).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91.
O critério do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no cálculo da RMI se aplica independentemente da previsão no título, pois a apuração do valor do benefício cujo direito foi reconhecido judicialmente deve levar em conta a lei vigente ao tempo da implementação dos requisitos, conforme já se decidiu em caso análogo (TRF4, AR 0002759-65.2012.404.0000, 3ª Seção, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 14/12/2012).
Assim, a apelação é provida para, reformando a sentença, julgar improcedentes os embargos do devedor.
Em face do êxito recursal, inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, de acordo com as normas do art. 85 do CPC.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5007723-64.2014.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: CLEME LANDI GONÇALVES DE SOUZA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI DE REGÊNCIA.
O critério do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no cálculo da RMI, se aplica independentemente da previsão no título judicial, pelo fato de a lei ter aplicação compulsória, sendo que a apuração do valor do benefício reconhecido judicialmente deve levar em conta a lei vigente ao tempo da implementação dos requisitos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de junho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/06/2018
Apelação Cível Nº 5007723-64.2014.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: CLEME LANDI GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO: PATRICIA DE HOLANDA BARROS
ADVOGADO: VANESSA CENZI FARIAS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 206, disponibilizada no DE de 28/05/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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