PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL - VALOR MAIOR. LIMITES DO PEDIDO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO DO DEVEDOR...

3. Em sessão de 21/5/2014, realizou-se o julgamento da controvérsia, acordando, por maioria da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo não provimento do recurso, no sentido de firmar a tese jurídica de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. A matéria objeto da divergência se encontrava afetada à Corte Especial por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 60.657,32, ao invés do montante apurado pela Contadoria Judicial, R$ 112.401,58, por força da delimitação do pedido.

Inconformado, apelou o INSS. Em suas razões, requer a declaração da prescrição de todas as parcelas executadas; sucessivamente, caso seja rejeitada a prescrição quinquenal, pugna pela aplicação dos juros desde a citação do INSS na execução individual e para que seja aplicada a Lei nº 11.960/2.009 sobre as parcelas atrasadas. Busca a condenação da parte autora nos ônus de sucumbência. Por fim, prequestiona a matéria ventilada no recurso.

Recorreu adesivamente o embargado, sustentando que o cálculo apurado pela Contadoria Judicial deverá ser acolhido, tendo em vista que por serem desprovidos de interesse na causa, devem prevalecer sobre os apresentados pelas partes envolvidas na lide. Requer a reforma da sentença para que seja acolhido o cálculo da Contadoria Judicial.

Contrarrazoado o recurso, vieram conclusos os presentes embargos à execução.

É o relatório.

A Ação Civil Pública exequenda condenou o INSS a revisar a RMI dos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedidos no período entre a entrada em vigor da Lei 6.423/77 até a promulgação da CF/88, corrigindo-se os salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação da ORTN/OTN.

Além disso, condenou a Autarquia Previdenciária a pagar as diferenças verificadas desde então, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com os mesmos índices de correção monetária dos benefícios previdenciários, observando, entretanto, a prescrição das diferenças anteriores a cinco anos antes do ajuizamento desta ação coletiva (27.03.2000).

Após o trânsito em julgado e baixa dos autos, o embargado ajuizou em 15/07/2014 execução individual no valor de R$ 60.675,32.

Inconformado, o INSS embargou, afirmando que estão prescritas as parcelas anteriores a 15/07/2009. Sustenta que após o trânsito em julgado da ACP o prazo prescricional retomou seu curso pela metade (arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 c/c art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42 e Súmula 383 do STF), de modo "que a execução individual deveria ter sido promovida até 01/03/2014 para evitar a incidência da prescrição quinquenal", mas como "foi ajuizada aos 15/07/2014, restaram prescritas as parcelas devidas em período anterior a 15/07/2009".

O juízo singular julgou improcedentes os embargos à execução, ao argumento de que a própria sentença da ACP exequenda foi clara ao dispor que estariam prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento daquela ação (27/03/00). Portanto, restariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 27/03/95.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença proferida pela MM. Juiz Federal MARCOS HIDEO HAMASAKI merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Assim, resta mantida a sentença no tópico.

Termo inicial dos Juros moratórios

No que concerne ao termo a quo dos juros moratórios na ação civil pública, a matéria já foi decidida na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Em se tratando de processo de execução, impõe-se verificar o que consta do título executivo judicial. O acórdão que embasa o presente título executivo reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de benefício previdenciário, bem como das parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária pelo INPC.

Ademais, a discussão sobre a correção monetária aplicável seria inócua em termos financeiros, uma vez que o cálculo apresentado pelo autor, R$ 60.657,32 (adotado pela sentença, pela delimitação do pedido) é bem menor do que lhe é devido, R$ 112.401,58, segundo o cálculo da Contadoria. Mesmo que provido o recurso para que fosse aplicada a TR como índice de correção monetária, tal diferença não mudaria o valor da execução, R$ 60.657,32.

Assim, não merece acolhida a pretensão recursal do INSS.

Não assiste razão ao embargado, tendo em vista que a execução não pode prosseguir pelo montante apontado pela Contadoria Judicial, pois o cálculo é superior ao pretendido pela parte autora.

Ocorre que a parte embargada instruiu a inicial de execução no valor de R$ 60.657,32. É esse o valor que limita a execução. Desse modo, a execução deve ater-se ao limite do pedido sob pena de ser ultra petita. Se a parte embargada entende que tem direito a um valor maior, nada obsta que entre com uma execução complementar.

O fato de a Contadoria ter apurado o importe de R$ 112.401,58, superior àquele pretendido na execução, não autoriza a alteração do valor da execução, ex officio, pelo Juízo.

Assim, não merece acolhida a pretensão recursal no aspecto, devendo a execução prosseguir pelo cálculo apresentado pelo embargado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso adesivo e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.