PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES JÁ PAGOS PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO DAS PARCEL...

1. As disposições do título executivo judicial devem ser fielmente cumpridas na execução/cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Caso em que o acórdão do TRF determinou o abatimento na conta de liquidação dos valores já pagos administrativamente a título de auxílio-doença no curso do processo.

2. As diferenças de proventos, na fase de execução/cumprimento de sentença, devem ser apuradas até a competência anterior à implantação administrativa do benefício concedido pelo julgado.

3. No cômputo da correção monetária, que foi fixada pelo título judicial de acordo com o critério do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (TR + 0,5% de juros ao mês), deve-se atentar às disposições do art. 1º da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, de modo que a taxa de juros deve corresponder a 70% da SELIC se esta for fixada pelo COPOM em patamar igual ao inferior a 8,5% ao ano.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do exequente-embargado e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelam da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução, determinando que sejam descontados nos cálculos de liquidação os pagamentos relativos aos proventos do benefícios NB 31/530.203.689-0 e NB 31/531.183.226-2, bem como para que o cálculo das diferenças cesse em 01/06/2012. Em face da sucumbência mínima do Instituto embargante, a parte embargada foi condenada em custas e em honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Suspensa a exigibilidade dos pagamentos em virtude do exequente litigar ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita. A sentença deixou consignado que "Inobstante a benesse, AUTORIZO a compensação entre os honorários ora fixados e aqueles devidos no Processo de Conhecimento." Improcedentes os embargos declaratórios interpostos pelo INSS, em face da inexistência de omissão, nos termos da decisão de fl. 42.

Apela o exequente-embargado postulando, em síntese, a total improcedência dos embargos do devedor, a fim de que a execução prossiga com base no valor da conta inicialmente apresentada. Pretende, ainda, que seja afastada a compensação dos honorários advocatícios.

O INSS interpõe apelação postulando a reforma da sentença a fim de que os embargos sejam julgados totalmente procedentes, requerendo a aplicação da MP nº 567/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.703/2012, na forma de incidência dos juros de mora, devendo ser considerado o percentual de 70% da taxa SELIC, a partir de 05/2012.

Contra-arrazoado o recurso do INSS, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

1. O acórdão do processo cognitivo, transitado em julgado em 25/06/2012, reformou a sentença para conceder o benefício de auxílio-doença, a contar de 12/12/2007 (DER), "devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título no período ora reconhecido."

1.2. Como se pode notar, o próprio título judicial determina o desconto dos valores já pagos a título de auxílio-doença concedido na via administrativa.

Verifico, na conta de fls. 226/227, que o exequente não efetuou a dedução dos proventos já pagos pelo INSS na via administrativa.

Assim, correta a conta do INSS ao abater os proventos relativos aos auxílios-doença nº 31/530.203.689-0 (entre 04 e 05 de 2008) e nº 31/531.183.226-2 (entre 08/2008 e 09/2009), conforme documentos de fls. 14/19.

1.3. O documento de fl. 14 comprova que o benefício concedido pelo julgado foi implementado com a DIB/DER estabelecida no acórdão, ou seja, 12/12/2007, com início de pagamentos (DIP) em 01/06/2012.

Verifico, na conta do exequente, que o período de cálculo das parcelas devidas encerrou em 12/2012.

Assim, está correta a conta do INSS ao encerrar as parcelas devidas em 05/2012, em face da implementação administrativa do auxílio-doença judicial em 01/06/2012.

1.4. Com relação à correção monetária, o julgado assim deixou estabelecido:

A MP nº 567, de 03/05/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, estabeleceu novas regras para a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança.

Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.703/2012:

A referida lei tem aplicação ao caso, porquanto estabelece nova forma de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, exatamente o critério fixado pelo título judicial.

Segundo a inovação legislativa, sempre que a taxa básica de juros, a SELIC, estiver em 8,5% ao ano, ou abaixo desse patamar, o rendimento da poupança corresponderá a 70% da SELIC, acrescida da Taxa Referencial (TR). Quando a Selic for superior a 8,5%, permanece a regra antiga de reajuste pela TR mais 0,5% de juros.

Tendo em vista que o período de cálculo das diferenças tem início em 12/2007, e que os cálculos (exequente e INSS) foram atualizados até 11/2013, a correção monetária deve obedecer à variação do INPC e ao critério previsto pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Desta forma, relevante saber se, no período de aplicação do critério da Lei nº 11.960/2009, com as alterações da Lei nº 12.703/2012, ou seja, entre 05/2012 (publicação da MP nº 567) e 11/2013 (data da conta), a taxa SELIC foi inferior ou superior a 8,5%, para fins de incidência, ou não, da alínea 'b' do inciso II do art. 1º da Lei nº 12.703/2012.

Em consulta à página eletrônica do Banco Central do Brasil (BACEN), verifico que a SELIC foi fixada em percentual inferior a 8,5% entre 08/2012 e 08/2013, de acordo com as deliberações do Conselho de Política Monetária (COPOM), o que tem implicação no cômputo da correção monetária a ser aplicada nos valores devidos em razão do título judicial.

A informação da Divisão de Cálculos Judiciais (58/58v) esclarece que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, do CJF, expressamente determina a aplicação da MP nº 567/2012 para o cálculo dos juros de mora.

Assim, correta a conta do INSS por ter aplicado o critério fixado no julgado com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.703/2012, de acordo com os fundamentos acima.

2. Segundo o art. 368 do Código Civil "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem."

A compensação pressupõe, portanto, a existência de crédito e débito reciprocamente entre duas pessoas.

Na seara processual, quando se trata da distribuição das despesas processuais nos casos de sucumbência recíproca entre os litigantes, o instituto da compensação não encontra plena adequação aos seus termos conceituais, porquanto, rigorosamente, não há reciprocidade de crédito e débito diretamente entre os advogados constituídos por ambas as partes, mas, sim, a situação processual em que o autor deve honorários para o advogado do réu, e este, por sua vez, é devedor de honorários ao advogado do autor, em razão da figura processual da sucumbência recíproca.

Embora se verifique a sucumbência recíproca entre autor e réu, não existe, a rigor, simultaneamente de crédito e débito no que diz respeito aos honorários de sucumbência.

Isto fica mais evidente nas hipóteses em que o parte venha a contratar procurador diverso para a fase de execução e já tenha o advogado que atuou na fase de conhecimento executado seus honorários devidos pelo devedor, o vencido na fase de conhecimento, uma vez que a tanto está autorizado em razão da imutabilidade do julgamento transitado em julgado.

Como promover esta compensação na fase de execução dos valores devidos a título de principal ao credor? Nesta hipótese resta inviável a compensação porque somente poderia se dar sobre a parcela do principal, o que, de forma unânime, não vem se admitindo.

Neste caso fica claro que não existe simultaneidade de crédito e débito relativos às mesmas pessoas, passível de ser compensado.

Estaríamos incorrendo em tratamento anti-isonômico, se para quem optou por executar principal e honorários de forma conjunta admitíssemos a compensação.

Embora "stricto sensu" não se fale em ações distintas, no caso dos honorários a titularidade é distinta.

E não se argumente que, como na fase de conhecimento se admite a compensação, se estaria a tratar da hipótese de credores e devedores reciprocamente.

É apenas em razão de um princípio de justiça e de razoabilidade, na medida em que, sendo ambos sucumbentes, um com a obrigação de pagar honorários ao procurador do outro, que se admite a compensação, até mesmo porque, a rigor, se o advogado da fase de conhecimento não obteve ganho de causa integral para seu cliente, deve arcar com o ônus da compensação dos honorários devidos pela parte contrária.

Assim, pelo que se vê, a hipótese em comento não se amolda ao caso clássico do CPC quanto ao regramento específico para a situação de credores e devedores reciprocamente, ao estabelecer expressamente no caput do art. 21 que o juiz deve fixar os honorários e compensá-los entre os litigantes quando verificada a hipótese de sucumbência processual recíproca. A diferença, nem ao menos sutil é.

Embora, a rigor, não se fale em ações distintas, a circunstância do trânsito em julgado não pode ser desprezada.

Nessa linha, confira-se as seguintes decisões:

Afasta-se, portanto, a aplicação ao caso do art. 368 do Código Civil, que proclama a extinção das obrigações entre credores e devedores entre si, até onde aquelas se compensarem, fundamentando-se que não está a ocorrer a hipótese do referido artigo.

Desta forma, afirma-se a impossibilidade de compensação dos honorários dos embargos à execução com a verba honorária do processo de conhecimento, não estando a ocorrer, desta forma, a compensação como causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação pelo qual o INSS está respondendo (art. 535, VI, do CPC).

3. Em suma, a apelação do INSS deve ser provida, julgando-se procedentes os embargos do devedor para que a execução prossiga com base na conta apresentada pela Autarquia Previdenciária nestes autos, mantida a condenação do embargado nas verbas da sucumbência, afastada, contudo, a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do exequente-embargado e por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2018, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE-EMBARGADO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.