PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDA. HONORÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E HONORÁRIOS NO PROCE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir erro material no cálculo, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e julgar prejudicados os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e pelo INSS.

Alega a parte autora que o Tribunal deu parcial provimento ao seu recurso tão somente para afastar a possibilidade de compensação da verba honorária, sem atentar para a existência de erro material no cálculo homologado pela sentença, uma vez que ao calcular a evolução do valor devido com base na média do salário de benefício na DIB, sem limitação ao teto, aplicou em duas competências distintas índice de reajuste aplicável aos benefícios do RGPS proporcional, ou seja, pro rata, tanto em agosto/89 como em setembro/92. Logo, deveria, em setembro /92 ter aplicado o reajuste de forma integral (124,7869%) e não proporcional(49,4015%). Requer seja suprida ao missão e sucessivamente o prequestionamento do disposto nos arts. 41-A da Lei 8.213/91 e 489§ 1º, I e II do CPC. Embora tenha demonstrado o equívoco o Tribunal não adentrou no ponto impugnado.

Embargou o INSS reiterando a possibilidade de compensar os honorários da fase de execução com os da fase de conhecimento e requer o prequestionamento dos artigos 368 do CC/2002, 21 e 741, VI, do CPC.

Remetidos os autos para a divisão de contadoria, prestou informações e juntou demonstrativos apontando que tanto o cálculo do INSS como o da Contadoria de primeiro grau apresentaram equívoco uma vez que desconsiderara o fato de ao retroagir a DIB (ficta) não tomaram em consideração o redução do tempo de serviço que alterou o percentual de incidência sobre o salário de benefício de 94% para 70%, logo mesmo considerando o reajuste integral no mês pretendido nos embargos de declaração, não existiriam valores a serem executados.

Após a juntada a da informação da divisão de contadoria o embargante peticionou alegando que o cálculo da contadoria apresentava equívoco, o que gerou a distorção dos valores encontrados e até mesmo descumprimento do título que claramente defendeu posição do STF, em que se decidiu que o limite teto era elemento externo ao cálculo, sendo assim, o percentual de 70% não poderia ser aplicado após a limitação do salário de benefício, mas sim no momento anterior, diretamente sobre a média do salário de benefício. Requer que seja determinado o retorno à contadoria para correção do equívoco.

É o Relatório.

Consoante se vê, do relatado foi efetuado pela Divisão de Contadoria cálculo com o reajuste integral após o primeiro reajsute, nos moldes do despacho por mim direcionado aquela divisão.

Assim esclareceram, juntando os demonstrativos correspondentes para lastrear a informação:

Após prestadas as informações, pedi complementação no sentido de relacionarem, relativamente ao período não prescrito, os valores pagos e os devidos, onde restou evidenciado que efetivamente não existiam diferenças a serem adimplidas. (evento 16 INF 1)

Logo a questão relativa aos embargos de declaração da parte autora restou prejudicada, na medida em que mesmo aplicando o percentual integral apregoado, em razão do percentual a ser aplicado de 70% e não 94%, não foram encontradas diferenças a serem pagas.

Em sua petição, juntada após a informação da contadoria, alega o embargante que os cálculos da divisão de contadoria estariam equivocados e em desconformidade com o título, pois aplicaram o percentual de incidência de tempo de serviço sobre o valor do salário de benefício limitado ao teto, quando a operação deveria ser feita com emprego do percentual diretamente sobre o salário de benefício sem o teto.

Não lhe assiste razão.

O fato de o Supremo ter definido que o limitador é elemento externo e por isso as diferenças não aproveitadas em razão da limitação ao teto poderiam ser aproveitadas sempre que o teto aumentasse, não implicaram na exclusão de todas as regras definidas pela Lei de Benefícios atinentes à forma de apuração da Renda Mensal Inicial.

O restou definido foi que, nos termos do art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, na hipótese de a média dos salários de contribuição resultar superior ao limite máximo do salário de contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão.

Porém a fórmula pretendida pelo embargante não pode ser adotada.

A propósito da controvérsia transcrevo trecho do voto do eminente Des. Federal Celso Kipper no julgamento da AC nº 5006392-82.2011.404.7000/PR:

Com efeito, aplicar o coeficiente antes da limitação acabaria por criar distorção nos valores percebidos a cada mês, para benefícios com percentuais de tempo de serviço distintos.

Prejudicada a questão relativa ao reajuste integral em setembro/92, o que aliás foi promovido pela contadoria em duas apurações uma nos moldes pretendidos, sem diferenças justamente em razão da redução do percentual.

Segundo o art. 368 do Código Civil "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem."

A compensação pressupõe, portanto, a existência de crédito e débito reciprocamente entre duas pessoas.

Na seara processual, quando se trata da distribuição das despesas processuais nos casos de sucumbência recíproca entre os litigantes, o instituto da compensação não encontra plena adequação aos seus termos conceituais, porquanto, rigorosamente, não há reciprocidade de crédito e débito diretamente entre os advogados constituídos por ambas as partes, mas, sim, a situação processual em que o autor deve honorários para o advogado do réu, e este, por sua vez, é devedor de honorários ao advogado do autor, em razão da figura processual da sucumbência recíproca.

Embora se verifique a sucumbência recíproca entre autor e réu, não existe, a rigor, simultaneamente de crédito e débito no que diz respeito aos honorários de sucumbência.

Isto fica mais evidente nas hipóteses em que o parte venha a contratar procurador diverso para a fase de execução e já tenha o advogado que atuou na fase de conhecimento executado seus honorários devidos pelo devedor, o vencido na fase de conhecimento, uma vez que a tanto está autorizado em razão da imutabilidade do julgamento transitado em julgado.

Como promover esta compensação na fase de execução dos valores devidos a título de principal ao credor? Nesta hipótese resta inviável a compensação porque somente poderia se dar sobre a parcela do principal, o que, de forma unânime, não vem se admitindo.

Neste caso fica claro que não existe simultaneidade de crédito e débito relativos às mesmas pessoas, passível de ser compensado.

Estaríamos incorrendo em tratamento anti-isonômico, se para quem optou por executar principal e honorários de forma conjunta admitíssemos a compensação.

Embora stricto sensu não se fale em ações distintas, no caso dos honorários a titularidade é distinta.

E não se argumente que, como na fase de conhecimento se admite a compensação, se estaria a tratar da hipótese de credores e devedores reciprocamente.

É apenas em razão de um princípio de justiça e de razoabilidade, na medida em que, sendo ambos sucumbentes, um com a obrigação de pagar honorários ao procurador do outro, que se admite a compensação, até mesmo porque, a rigor, se o advogado da fase de conhecimento não obteve ganho de causa integral para seu cliente, deve arcar com o ônus da compensação dos honorários devidos pela parte contrária.

Assim, pelo que se vê, a hipótese em comento não se almolda ao caso clássico do CPC quanto ao regramento específico para a situação de credores e devedores reciprocamente, ao estabelecer expressamente no caput do art. 21 que o juiz deve fixar os honorários e compensá-los entre os litigantes quando verificada a hipótese de sucumbência processual recíproca. A diferença, nem ao menos sutil é.

Embora, a rigor, não se fale em ações distintas, a circunstância do trânsito em julgado não pode ser desprezada.

Nessa linha, confira-se as seguintes decisões:

Em suma, entendo não configurada a compensação, não sendo, pois, aplicável ao caso o art. 368 do Código Civil, o que, por consequência, também afasta a aplicação do art. 741, VI, do CPC, porquanto não se verifica hipótese de interposição dos embargos do devedor em face da ausência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da execução.

Apontado erro material pela Divisão de Contadoria, consubstanciado na inclusão de parcelas indevidas, impõe-se seja corrigido de ofício:

Ante o exposto, voto por, de ofício, corrigir erro material no cálculo, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e julgar prejudicados os embargos de declaração da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 855, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.