PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DA RENDA MENSAL REVISADA DE ACORDO COM O JULGADO DENTRO DO PRAZO FIXADO POR DECISÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra a sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor, para declarar inexigível a multa cobrada nos autos em apenso, reconhecendo o julgador que o INSS implantou o benefício dentro do prazo fixado pela decisão de fl. 332. Condenada a parte embargada em custas e em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, em atenção às disposições dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.

Postula o apelante, em síntese, a reforma da sentença, permitindo-se a execução do valor da multa, sob o fundamento de que o INSS cumpriu tardiamente a decisão proferida nos autos em apenso, isto é, fora do prazo de 10 (dez) dias, pois protocolou petição informando a implementação do benefício somente em 03/03/2010.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

De acordo com os autos em apenso, o INSS foi condenado a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/105.074.952-6, DIB 25/09/1997, RMI R$ 473,37) para 100% do salário de benefício, em face do reconhecimento de tempo de serviço superior àquele considerado administrativamente pelo Instituto Previdenciário.

O juiz da execução, através da decisão de fl. 332, atendendo ao requerimento do exequente, determinou a intimação do INSS, com base no art. 461 do CPC, para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse à implantação da nova renda mensal do autor, nos moldes do acórdão de fls. 324-325, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, pelo descumprimento da determinação.

O Instituto Previdenciário, através de carta (fl. 333), foi intimado da decisão acima, em 19/01/2010, conforme o AR (Aviso de Recebimento) dos Correios, juntado na fl. 334. Desta forma, o prazo de 10 (dez) dias vigorou entre 20/01/2010 e 29/01/2010.

Em 03/03/2010, o INSS protocolou petição nos autos em apenso informando que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, revisou a RMI para R$ 676,25, juntando memória de cálculo dos valores devidos em face do título judicial, assim como outros documentos com base nos quais afirma comprovar a alteração da renda mensal, tais como os formulários CONREV (Informações de Revisão de Benefício), CONBER (Consulta Benefício Revisto), CONBAS (Dados Básicos da Concessão), CONREAJ (Simula Reajuste de Benefícios) e Relação de Créditos.

O exequente, concordando com os cálculos do INSS, requereu a expedição de requisição de pagamento. Contudo, entendendo haver atraso na implantação da renda mensal revisada, postulou a execução do valor da multa, no total de R$ 6.250,00.

Bem, o fato de o INSS ter protocolado a petição após o decurso do prazo, não significa, isoladamente, que não tenha cumprido a determinação dentro do prazo, devendo ser analisado, portanto, se os documentos juntados pelo Instituto Previdenciário comprovam a implementação da nova renda mensal no prazo de dez dias.

Neste aspecto, tenho que os documentos de fls. 337 a 339, 349 a 351 e 357 comprovam a revisão administrativa do benefício de R$ 473,37 (RMI) para R$ 676,25, sendo que o documento de fl. 350 (CONBER) indica a renda mensal atualizada para o valor de R$ 1.553,36 para janeiro/2010, no lugar daquela que seria a renda mensal não atualizada (R$ 1.087,33), gerando o "complemento positivo" de R$ 466,03 na referida competência.

Assim, entendo que a sentença dos embargos do devedor merece ser confirmada, vez que há documentos comprovando a revisão da RMI nos termos do julgado bem como sua evolução até a competência da efetiva implantação administrativa, ou seja, em janeiro/2010, de acordo com a decisão proferida nos autos da execução.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.