PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SEGUNDO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. VALOR DO PRINCIPAL NEGATIVO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO...

1. Cuidando-se de sentença em execução proferida após a edição da Lei 11.960/2009 que estabeleceu que: "(...) haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar 01-7-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, publicada em 30-6-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. ... Desde a citação até o início da vigência da lei 11.960/2009, contarão juros de 1% mensais (...)", devendo prevalecer o percentual de juros consoante transitado em julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que assim dispôs:

Apela a embargada requerendo sejam computados juros de 1% ao mês e não segundo a regra inserida pela Lei 11.960/2009.

Recorre o INSS insistindo na incidência de juros negativos, os quais refletem o cálculo do evento 8. Requer a inversão dos ônus da sucumbência e a compensação dos honorários de advogado devido ao embargado com aqueles devidos na fase de conhecimento.

È o Relatório.

Os juros, que incidem entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 01-07-2009 (Lei nº 11.960/2009), deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 A sentença em execução foi proferida em 2011, portanto após a edição da Lei 11.960/2009 e estabeleceu que: "(...) haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar 01-7-2009, data em que passoua a viger a Lei nº 11.960, publicada em 30-6-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. ... Desde a citação até o início da vigência da lei 11.960/2009, contarão juros de 1% mensais (...)", devendo prevalecer o percentual de juros consoante transitado em julgado.

Logo não há como acolher o apelo da embargada.

Entende a Sexta Turma que os valores pagos pelo INSS na via administrativa, quer sejam resultantes de benefício eventualmente concedido por novo requerimento do segurado, quer por antecipação, ou pagos sem o reajuste previsto pelo julgado, como no caso presente, devem ser abatidos mês a mês dos valores devidos em função do julgado exequendo, na memória de cálculo, no limite da mensalidade referente ao benefício judicial executado, de forma a evitar que se proceda a execução invertida ou restituição de valores sem fundamento em lei ou em título judicial.

De fato, o cuidado do Tribunal é no sentido de que seja realizada nos autos da execução meramente uma amortização dos valores recebidos administrativamente, evitando-se o enriquecimento sem causa do exequente, não se tratando, evidentemente, da figura jurídica da compensação de obrigações, prevista na lei civil, porquanto apenas o exequente é credor do INSS de dívida vencida e líquida (por título judicial), sendo que contra a parte embargada não há declaração de que é devedora do INSS, faltando ao ente público, portanto, a certeza e exigibilidade do seu direito, não havendo, portanto, suporte para a incidência de juros de mora na modalidade pretendida pelo INSS.

Nessa linha precedente desta Corte AC nº 0000934-22.2009.404.7007/PR, de minha relatoria, DE de 09.09.2011:

Mantida a sentença no ponto, prejudicado o pedido de inversão dos ônus de sucumbência.

Segundo o art. 368 do Código Civil "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem."

 

A compensação pressupõe, portanto, a existência de crédito e débito reciprocamente entre duas pessoas.

 

Na seara processual, quando se trata da distribuição das despesas processuais nos casos de sucumbência recíproca entre os litigantes, o instituto da compensação não encontra plena adequação aos seus termos conceituais, porquanto, rigorosamente, não há reciprocidade de crédito e débito diretamente entre os advogados constituídos por ambas as partes, mas, sim, a situação processual em que o autor deve honorários para o advogado do réu, e este, por sua vez, é devedor de honorários ao advogado do autor, em razão da figura processual da sucumbência recíproca.

 

Embora se verifique a sucumbência recíproca entre autor e réu, não existe, a rigor, simultaneamente de crédito e débito no que diz respeito aos honorários de sucumbência.

 

Isto fica mais evidente nas hipóteses em que a parte venha a contratar procurador diverso para a fase de execução e já tenha o advogado que atuou na fase de conhecimento executado seus honorários devidos pelo devedor, o vencido na fase de conhecimento, uma vez que a tanto está autorizado em razão da imutabilidade do julgamento transitado em julgado.

 

Como promover esta compensação na fase de execução dos valores devidos a título de principal ao credor? Nesta hipótese resta inviável a compensação porque somente poderia se dar sobre a parcela do principal, o que, de forma unânime, não vem se admitindo.

 

Neste caso fica claro que não existe simultaneidade de crédito e débito relativos às mesmas pessoas, passível de ser compensado.

 

Estaríamos incorrendo em tratamento anti-isonômico, se para quem optou por executar principal e honorários de forma conjunta admitíssemos a compensação.

 

Embora "stricto sensu" não se fale em ações distintas, no caso dos honorários a titularidade é distinta.

 

E não se argumente que, como na fase de conhecimento se admite a compensação, se estaria a tratar da hipótese de credores e devedores reciprocamente.

 

É apenas em razão de um princípio de justiça e de razoabilidade, na medida em que, sendo ambos sucumbentes, um com a obrigação de pagar honorários ao procurador do outro, que se admite a compensação, até mesmo porque, a rigor, se o advogado da fase de conhecimento não obteve ganho de causa integral para seu cliente, deve arcar com o ônus da compensação dos honorários devidos pela parte contrária.

 

Assim, pelo que se vê, a hipótese em comento não se almolda ao caso clássico do CPC quanto ao regramento específico para a situação de credores e devedores reciprocamente, ao estabelecer expressamente no caput do art. 21 que o juiz deve fixar os honorários e compensá-los entre os litigantes quando verificada a hipótese de sucumbência processual recíproca. A diferença, nem ao menos sutil é.

 

Embora, a rigor, não se fale em ações distintas, a circunstância do trânsito em julgado não pode ser desprezada.

 

Nessa linha, confira-se as seguintes decisões:

 

 

 

 

Resta mantida a sentença também nesse ponto.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 329, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.