Apelação Cível Nº 5008706-49.2012.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA
ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA (OAB RS018346)
APELANTE: JOSE LUIZ FAVERZANI DE FAVERZANI
ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA (OAB RS018346)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O segurado, mesmo com o acréscimo decorrente de períodos em que trabalhou sujeito a condições especiais, não obteve o que pretendia: a revisão da renda mensal da sua aposentadoria. É que, mesmo com aquele aumento, ele continuou computando trinta anos de contribuição e a RMI permaneceu sendo o resultado de setenta por cento do salário de benefício. A pretensão foi acolhida, conforme consta da sentença, somente no que diz respeito à inclusão, "no cálculo de seu salário-de-benefício as parcelas referentes ao adicional de periculosidade reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, devendo a produção de efeitos financeiros remanescer à data do ajuizamento desta ação de revisão (09/03/2006)".
Apesar do seu recurso, a sentença foi mantida pela Sexta Turma com a seguinte fundamentação (grifo):
Deste modo, verifica-se que a parte autora não faz jus à revisão da RMI de sua aposentadoria com apoio no tempo de serviço que se acresce, devendo mantê-la com valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício.
Nada obstante, como visto, a revisão é devida para o fim de corrigir os 36 últimos salários-de-contribuição anteriores à concessão do benefício, com a inclusão do acréscimo de 30% do adicional de periculosidade, reconhecido por força de sentença trabalhista ( fls. 46/50).
Após o trânsito em julgado foi determinado o cumprimento da decisão e a elaboração de cálculo dos atrasados pela Contadoria Judicial. Eles foram impugnados, pois "o INSS não readequou o valor do benefício em face do novo 'teto' de R$ 2.400,00 estabelecido pela EC 41/2003, nos termos da recente decisão do STF no RE 564354".
Houve rejeição (a questão do teto não foi objeto da demanda) e consequente agravo de instrumento, que foi provido pela Sexta Turma nos seguintes termos (grifo):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SNETENÇA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. RMI. TETO. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE.
1. A questão referente ao teto do benefício, constante da EC nº 41/2003, pode ser discutida na execução, já que decorrente de repercussão com reconhecimento do direito pela própria Autarquia, naquelas hipóteses em que o segurado faz jus.
2. Correto o cálculo dos honorários, pois observada a proporcionalidade determinada no título em execução.
Conforme determinação do Juiz, a execução foi reiniciada por meio do EProc (5005975-80.2012.4.04.7102). O INSS embargou e a pretensão foi acolhida em parte "a fim de determinar que a execução prossiga com base no valor de R$ 727,09 a título de principal e de R$ 25,09 a título de honorários advocatícios, valores atualizados até abril/2013". A decisão está fundamentada em relatório da Contadoria Judicial, segundo o qual "[é] cabível a revisão aos benefícios com DIB entre 01.06.1998 a 31.05.2003, cuja renda mensal atual seja igual a R$ 2.873,79 (valor atualizado até 03/2011), relativamente à majoração do teto pela Emenda Constitucional nº 41/03". No caso, a DIB é 14-12-1998 e renda, em 3-2011, R$ 1.741,70.
O recurso é exclusivo do embargado. Em suma, foi alegado que deveria prevalecer a sua memória de cálculo, realizada de acordo com a sentença e com a decisão vinculante do STF (RE n. 564.354).
Houve contrarrazões e, já nessa instância, foi determinada a remessa à Contadoria Judicial.
É o relatório.
VOTO
A meu ver, o relatório da Contadoria esclareceu definitivamente a questão:
Cálculo do autor (Evento 1 - CALC22 do processo de execução de sentença):
Apurou a RMI no valor de R$ 723,35, resultante da aplicação do coeficiente de cálculo de 70% sobre o salário de benefício, limitado ao teto previdenciário de 05/1998 (R$ 1.031,87). De forma equivocada, utiliza os salários de contribuição acima do teto previdenciário no cálculo da RMI. Agindo dessa forma, apura uma média acima do teto (R$ 1.343,37), resultando no coeficiente teto 1,3019.
Na evolução da renda mensal devida, considera o valor de 70% do teto previdenciário, ou seja, vincula a renda mensal ao teto previdenciário, quando o correto é evoluir a renda mensal com a aplicação dos índices de reajuste previdenciários.
Computa diferenças a partir de 01/08/06, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. A partir de 07/2009, aplica TR + 0,5% ao mês, de forma capitalizada, apurando um total devido de R$ 81.781,29, atualizados até 07/2012, sendo R$ 77.238,33 ao autor e R$ 4.542,96 a título de honorários advocatícios.
Nosso cálculo (em anexo):
Para o cálculo da RMI utilizamos o PBC de 06/1995 a 05/1998, observando o limite máximo do salário de contribuição previsto pelo art. 28 § 5°, da Lei 8.212/91. Apuramos uma RMI de R$ 727,33, em 04/06/98, correspondente a 70% do valor do salário de benefício (R$ 1.039,05). Importante destacar que no cálculo da RMI o salário de benefício não sofreu limitação ao teto previdenciário, no valor de R$ 1.081,50.
Evoluímos o valor da RMI com a aplicação dos índices de reajustes previdenciários e com a dedução do benefício recebido administrativamente, resultando nas diferenças históricas.
As diferenças foram atualizadas desde o vencimento de cada parcela pelo INPC. Já os juros de mora foram computados a contar da citação, a razão de 1% ao mês e, desde 01/07/09 pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de forma não capitalizada. Honorários advocatícios no percentual de 5% que, de acordo com o título judicial, determinou a proporcionalidade entre as partes.
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Os valores encontrados por este Núcleo são semelhantes aos calculados pela Contadoria de 1º grau, R$ 752,18 (Evento 12 - CALC2), que foram acolhidos na sentença de embargos à execução.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5008706-49.2012.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA
ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA (OAB RS018346)
APELANTE: JOSE LUIZ FAVERZANI DE FAVERZANI
ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA (OAB RS018346)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO REALIZADA EM DESACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E COM A DECISÃO VINCULANTE DO STF (RE N. 564.354). EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA COM BASE NO RELATÓRIO DA CONTADORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/02/2020
Apelação Cível Nº 5008706-49.2012.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
APELANTE: JOSE LUIZ FAVERZANI DE FAVERZANI
ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA (OAB RS018346)
APELANTE: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA
ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA (OAB RS018346)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/02/2020, na sequência 930, disponibilizada no DE de 24/01/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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