PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEDUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5000527-36.2011.4.04.7111...

1. O art. 124, I, da Lei nº 8.213/91 veda a percepção conjunta de aposentadoria e de auxílio-doença, regra que deve ser respeitada mesmo em liquidação de sentença, devendo, portanto, ser realizado o abatimento, mês a mês, na memória de cálculo, dos proventos recebidos a título de auxílio-doença, não sendo admitida, contudo, a dedução de valor superior à mensalidade da aposentadoria que está sendo liquidada, para que não ocorra a execução invertida contra o segurado exequente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos do devedor, reconhecendo o excesso de execução e fixando o montante devido em R$ 102.485,60 (cento e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), sendo R$ 93.344,59 para o embargado e R$ 9.141,01 para o pagamento de honorários advocatícios, valores atualizados até 07/2011. Diante da sucumbência mínima da parte embargada (comparação entre os valores executados, embargados e os apontados pela Contadoria, todos com posição em 01/2011), condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (§ 4º do art. 20 do CPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Sustenta o Instituto apelante que, apesar da parcial procedência dos embargos, a ação deve ser julgada totalmente procedente. Alega, em síntese, que: a) o cálculo realizado pela contadoria, que foi adotado pela sentença, deixou de deduzir a integralidade dos valores pagos ao exequente a título de auxílio-doença através do NB 31/508.133.208-5, de 14/10/2003 a 29/11/2003, e com relação ao NB 31/508158.412-2, de 22/12/12003 a 30/04/2009; b) deve ser aplicada a atualização monetária de acordo com a Lei nº 11.960/2009, que tem aplicação imediata aos casos em andamento, segundo jurisprudência que menciona, em detrimento dos índices do IGP-DI/INPC; c) deve ser evitada a capitalização dos juros moratórios, referindo jurisprudência; d) os cálculos da contadoria deixaram de aplicar os índices negativos de inflação quando da adoção da sequência IGP-DI/INPC.

Contra-arrazoado o recurso, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

1. A dedução na memória de cálculo dos valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença encontra amparo no art. 124, I, da Lei nº 8.213/91, isto significando que o exequente não pode receber benefícios inacumuláveis ainda que em razão de execução de sentença.

Contudo, esta Corte tem o posicionamento no sentido de que o título judicial não pode embasar execução invertida contra o próprio credor do título nas competências em que eventualmente o benefício de auxílio-doença seja superior aos proventos da aposentadoria.

Assim, a memória de cálculo deve computar os proventos da aposentadoria, mas procedendo aos abatimentos dos proventos já pagos na via administrativa no valor máximo correspondente à aposentadoria em cada competência. Desta forma, se os proventos da aposentadoria forem superiores aos pagamentos administrativos, procede-se ao abatimento. Mas se o valor da aposentadoria for inferior ao pagamento na via administrativa, o valor a título de "principal" deverá estar zerado, não podendo ocorrer "principal negativo" (valor devido pelo credor).

Refiro a seguinte jurisprudência:

Portanto, é provido esse tópico recursal, nos termos acima.

2. Observo que o acórdão deste tribunal, que transitou em julgado sem recurso, fixou o IGP-DI para o cômputo da correção monetária das parcelas devidas, sendo prolatado em 15/04/2009, com trânsito em julgado em 03/06/2009.

Ocorre que em 29/06/2009 entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, modificando a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, situação que remete à auto-aplicabilidade da lei processual.

Entendo que a sentença destes embargos merece reparo, pois a interpretação dada pela colenda Sexta Turma ao assunto é no sentido da aplicação da TR e da taxa de juros de 0,5%, pelos seguintes motivos.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição do débito em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3.ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período anterior à inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5.º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Com relação aos juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

3. Ademais, adotado o critério acima, o TRF entende que, para não haver capitalização dos juros, na memória de cálculo, a variação da TR e dos juros da poupança devem ser considerados em colunas separadas, evitando-se, assim, o anatocismo dos juros, pois a capitalização é vedada porque não se admite a contagem de juros sobre juros na liquidação dos julgados, segundo reiterada jurisprudência consolidada na Súmula nº 121 do excelso STF, com a seguinte redação:

Deixo consignado, por oportuno, que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal recomenda que a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial deve atentar à sistemática dos juros contados de forma simples.

4. Prejudicada a análise da deflação do IGP-DI/INPC, vez que o cálculo que embasa a sentença, lançada pela contadoria judicial, deverá ser modificado de acordo com os fundamentos deste acórdão, incidindo a variação da TR no período de cálculo das diferenças em execução.

Em suma, merece parcial provimento a apelação do INSS para que sejam deduzidos os valores pagos a título de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e para que a atualização monetária, a contar de 30/06/2009, atente à Lei nº 11.960/2009.

Inverto os ônus da sucumbência e condeno a parte embargada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da diferença entre o montante a ser lançado de acordo com este acórdão e o valor dos cálculos da contadoria judicial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.