PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS NO CURSO DA AÇÃO. DEDUÇÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte exequente embargada interpõe apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor, reconhecendo indevido o valor cobrado na execução, que diz respeito aos honorários advocatícios relativos ao título judicial, tendo em vista que a verba honorária não é devida porquanto o segurado recebeu os proventos administrativamente. Sucumbente, o embargado foi condenado em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00.

Sustenta o recorrente que a sentença deve ser reformada, a fim de que o julgado seja fielmente cumprido. Alega que são devidos os honorários advocatícios conforme fixados no título judicial, ainda que o segurado tenha recebido proventos na via administrativa. Segundo jurisprudência que menciona, o percentual de honorários deve incidir sobre os valores que hipoteticamente seriam devidos ao autor, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao direito principal.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

A colenda Sexta Turma deste Tribunal tem posicionamento firme no sentido de que os pagamentos efetuados administrativamente pelo INSS, no curso da ação de conhecimento, devem ser deduzidos dos valores a receber pelo exequente na memória de cálculo que embasa a execução, como forma de evitar a percepção de dois benefícios inacumuláveis (art. 124, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91).

Todavia, quanto à base de incidência dos honorários de sucumbência, o entendimento é no sentido de que tais pagamentos integram a base de cálculo da verba honorária.

Com efeito, o título judicial declarou o direito da parte autora, estando definitivamente constituído que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação pelo segurado ao indeferir o pleito administrativo deste, fato que o levou a buscar o direito pretendido perante o Poder Judiciário.

Houve, portanto, pretensão resistida, ainda que tenham sido efetivados os pagamentos, vez que o benefício postulado pelo autor não foi concedido pela Autarquia Previdenciária, situação que ensejou o ajuizamento da ação de conhecimento.

A situação que se constituiu, na qual o autor recebeu auxílio-doença na via administrativa no curso da ação, não retira o ônus da autarquia de pagar os honorários fixados no julgado, vez que o direito da parte segurada foi contemplado pelo julgado, o que lhe atribuiu o direito de percepção dos proventos na forma determinada, assim como com relação aos atrasados.

Os honorários devem ser pagos consoante fixado no título judicial, que deve ser cumprido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Refiro, a propósito, os seguintes julgados:

E o respeito à "res iudicata" prevalece ainda que porventura se cogitasse da ocorrência da perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento a ação (a percepção de proventos concedidos administrativamente), pois esta Corte tem jurisprudência consolidada em Súmula, no sentido do cabimento da condenação nos ônus sucumbenciais.

Este é o teor da Súmula nº 38:

Ademais, o destino dos honorários advocatícios não está atrelado ao do principal, porquanto o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que, a meu juízo, reforça a interpretação de que os honorários não se constituem em verba acessória do principal.

Em face do êxito recursal, inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS na verba honorária fixada na sentença. Custas por metade (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar SC nº 156/97).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.