PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TRF4. 5006965-74.2012.4.04.7101

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte exequente embargada apela da sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor para reconhecer a inexistência de título executivo quanto à execução por quantia certa, devendo prosseguir a execução apenas com relação aos honorários advocatícios. Condenado o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a execução respectiva em virtude da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

A decisão está fundamentada no caráter exclusivamente constitutivo da sentença do processo de conhecimento, confirmada por esta Corte em sede de reexame necessário, pois foi determinada apenas a revisão do benefício do segurado em virtude da decisão proferida em ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, não havendo comando para a cobrança de valores atrasados. Com o acolhimento do pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restaram prejudicadas as demais questões alegadas pelo Instituto devedor.

Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada, proporcionando-se o direito de prosseguir na execução dos valores executados.

Procede aos seguintes argumentos:

Alega, ainda, admitindo-se como correta a alegação do Instituto de que a revisão foi implantada em outubro/2009, e frisando que a sentença foi prolatada em 14-11-2003, que o segurado teria direito à percepção dos atrasados já na data do pedido administrativo, em 15-01-2001, mesmo que se admita que não há pedido de atrasados.

Com relação à alegação de excesso de execução, procede aos seguintes argumentos:

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

De acordo com as peças digitalizadas que compõem este processo eletrônico, a sentença do processo de conhecimento tem o seguinte decisum:

Este Tribunal negou provimento à remessa oficial, mantendo, portanto, a decisão.

Deve ser enfatizado que o acórdão da fase de conhecimento (2001.71.01.001772-8) deixou fundamentado que "Esta Corte tem entendido que o êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, aproveitando-se as provas colhidas naquela demanda, não sendo necessária a participação do INSS na ação para que possa valer como meio de prova na lide previdenciária."

O relator do acórdão, ademais, ao referir jurisprudência sobre o assunto, deixou claro que "Destarte, sigo na mesma linha dos julgados acima, considerando que à parte autora assiste o direito de obter a revisão do seu benefício, tendo por base os rendimentos que foram deferidos no processo trabalhista."

O acórdão referiu também o art. 201, § 11º, da CF/88; o art. 28, I, da Lei nº 8.212/91; o art. 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispositivos que englobam a matéria tratada.

Entendo, assim, que o direito à revisão da renda mensal está incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, estando implícita a obrigação de pagar os atrasados, havendo título judicial hábil para embasar a execução.

De outra parte, procede a alegação do INSS de excesso de execução, porquanto a memória de cálculo da parte exequente deve descontar os valores já pagos pelo INSS em atenção a outra ação na qual o segurado postulou a revisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94. Desta forma, o exequente deve recalcular a renda inicial do seu benefício utilizando-se dos novos salários de contribuição decorrentes da ação trabalhista, aplicando o reajuste do IRSM de fevereiro/94, devendo abater mês a mês os valores já pagos administrativamente pelo INSS.

Assim, é provida em parte a apelação para que a execução prossiga com base em cálculo a ser reapresentado pela parte exequente, descontando os valores já pagos administrativamente pelo INSS.

Ressalvo que a execução não pode prosseguir com base na conta lançada pelo INSS, porquanto incidem em equívocos, conforme informação da contadoria deste Tribunal.

Condeno ambos os litigantes nos honorários advocatícios fixados na sentença, em igual proporção, compensadas as cotas.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 414, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.