PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RMI. CONSIDERAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTUL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que assim dispôs:

O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, prosseguindo-se a execução tal como aforada. Alega que está equivocado o raciocínio do julgador a quo no sentido de que o período entre 03/01/1980 a 17/07/1985 não é considerado como de trabalho especial porque não reconhecido INSS no processo administrativo. Argumenta que o período acima é incontroverso, pois a própria Autarquia já havia reconhecido como especial aquele período de tempo, conforme resumo do tempo de contribuição, verificando-se que a Autarquia Previdenciária enquadrou esse tempo como especial, no código anexo 2.5.4, sendo que a inicial não deixa dúvidas. Aduz que o formulário SB-40 deixou claro que nesse período o segurado trabalhava como pintor de veículos, descrevendo o item 2 do referido documento que executada a atividade de pintor a pistola. Desta forma, entende o apelante que, considerando os períodos incontroversos como especial, bem como todo o período reconhecido na decisão proferida pelo STJ, que não limita o período especial, o autor conta 36 anos, 10 meses e 8 dias, tempo suficiente à concessão da aposentadoria pelas regras atuais.

Contra-arrazoado o recurso, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

A sentença do processo de conhecimento assim dispôs:

O acórdão deste Tribunal negou provimento à apelação interposta pelo segurado deixando claro que "Consoante se vê nos autos, o INSS, de fato, já considerou como especiais os períodos de 29-04-95 a 05-06-96 e de 01-07-96 a 28-05-98, deixando de converter o período de 29-05-98 a 17-04-02, por falta de previsão legal." Esclareceu o acórdão, ainda, que "Desse modo, observa-se que, na verdade, o autor, ao ajuizar a presente demanda, tinha interesse de agir em parte (no que pertine à conversão do período após 28-05-98, não havendo se falar em extinção do julgamento do mérito nesse ponto."

O STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo autor, entendendo possível a conversão do tempo de serviço especial mesmo após 28-05-98.

Em face disso, entendo que a sentença dos embargos do devedor não merece ser modificada, porquanto o julgador, acertadamente, afastou do cálculo da revisão da RMI o período de 03/01/1980 a 17/07/1985, que não foi convertido pelo INSS, e tampouco reconhecido, contrariamente ao que alega o recorrente, não podendo ser esta questão decidida em sede de embargos à execução. Embora conste o código relativamente ao enquadramento, não foi feito o cômputo como especial no resumo de tempo de serviço.

Convém esclarecer, por fim, que o autor terá direito à conversão do período entre 29-05-98 e 17-04-2002, em razão do julgado proferido pelo STJ. Todavia, não é este o objeto do apelo, uma vez que foi admitido como especial na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.