PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO. LIMITES DE TETO. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS DA RMI POR OCASIÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO PRO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo exequente-embargado contra a sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor, para declarar o excesso de execução e acolher o cálculo do Instituto embargante, o qual aponta ausência de débito exequendo. Condenado o embargado em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

O apelante inicialmente relata que o INSS foi condenado a revisar a sua aposentadoria, retroagindo a data de início para 01/07/1989, reconhecido o direito adquirido. Na execução, esclarece que elaborou planilha de cálculo, sem decotes, mas sempre limitando o pagamento ao teto do benefício com base nos fundamentos que passa a expor. Afirma que em 07/1992 apenas preservou o valor, para, com o advento das ECs nº 20/1998 e 41/2003, passasse aos novos valores do teto. Desta forma, não quer receber acima do teto, mas que sua limitação ocorra apenas para fins de pagamento, conforme orientação firmada pelo STF, conforme orientação que se extrai do RE nº 564.354, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Assevera que, não obstante todo o exposto, o cálculo em limitar o benefício ao teto na época da concessão e em junho de 1992, vai de encontro com o disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (redação original), atualmente disposto no art. 41-A, § 1º. Fundamenta que "ao contrário do que se determinou, o embargado, em momento algum, 'majorou' seu benefício através da aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Apenas preservou o cálculo primitivo, conforme o direito adquirido no cálculo e, com o advento das referidas Emendas, que alteraram o teto acima das correções anuais, houve uma adequação ao benefício, resgatando-se, assim, o valor do benefício."

Sem contrarrazões, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

A sentença do processo de conhecimento julgou procedente o pedido paga condenar o INSS a pagar a RMI do benefício de aposentadoria especial, utilizando, como período básico de cálculo para a obtenção do salário-de-benefício, os salários-de-contribuição dos 36 meses anteriores a 01-07-89, observando-se os limites vigentes em cada mês (Lei 6.950-81 c/c Decreto-lei 2.351-87); b) observar o menor e o maior valor-teto vigentes, nos termos dos art. 23 e 33 da CLPS; c) aplicar o art. 144 da Lei 8.213-91, caso mais favorável ao segurado.

Este Tribunal manteve a sentença.

Entendo, em interpretação, que o título judicial determina a limitação da renda mensal do autor aos patamares máximos dos benefícios do RGPS para fins de pagamento, o que não obsta o cômputo do excedente na evolução da renda mensal e sua readequação às sucessivas majorações do teto previdenciário.

A possibilidade de aplicar o novo teto do Regime Geral da Previdência como parâmetro de benefícios anteriores já vinha sendo admitida pela Primeira Turma (v.g. RE 499091 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, unân., julg. em 26.4.2007, publ. em 1.6.2007) e pela Segunda Turma (v.g. RE 458891 AgR, Rel. Min. Eros Grau, unân., julg. em 29.4.2008, publ. em 23.5.2008) do Supremo Tribunal Federal.

Recentemente, o Pleno do STF confirmou a aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 a aposentadorias anteriores às referidas normas, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 564354, assim ementado:

Referido entendimento é também aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Desse modo, na evolução da renda mensal do exequente para a apuração da diferenças concedidas no título judicial, os limites máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social devem ser considerados apenas para fins de pagamento.

Inverto a sucumbência e condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da execução. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.