PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRF4. 5018507-20.2011.4.04.7200

III - Se o STJ decidiu pela aplicação do INPC, em detrimento do critério instituído pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, deve aquele indexador ser fielmente observado em razão da coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que assim dispôs:

Sustenta o Instituto apelante que a sentença deve ser reformada. Postula que; a) sejam aplicados os juros previstos pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009; b) sejam excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios os pagamento feitos a título de auxílio-doença no curso da ação; c) sejam os honorários calculados sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de parcial procedência; d) seja estabelecido que o cálculo da RMI deve ser feito na data fixada no acórdão, ou seja, 05.08.2002, e e) no caso de desprovimento do recurso, seja a verba honorária reduzida para 5% sobre o valor da causa.

Contra-arrazoado o recurso, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

1. O acórdão proferido por este Tribunal, no processo de conhecimento, deu provimento à apelação interposta pelo segurado contra a sentença de parcial procedência, para condenar o INSS a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, de acordo com os seguintes fundamentos:

Após, o magistrado prolator da sentença lançou quadro demonstrativo do tempo de serviço na DER (05-08-2002), através do qual resta comprovado que o autor conta 36 anos, 02 meses e 03 dias de tempo de serviço.

Em prosseguimento, reproduzo o restante dos fundamentos da sentença:

A sentença contemplou os juros de mora na taxa de 12 ao ano e a correção monetária pela variação do IGP-DI.

O recurso especial interposto pelo INSS foi provido para que seja aplicado o INPC na correção monetária das parcelas de crédito.

2. Observo do anexo 4 do evento 1 que a memória de cálculo apresentada à execução pela parte credora considera a DER/DIB em 05.08.2002, conforme consta no acórdão exequendo, não havendo razão para a insurgência do INSS.

Igualmente não prospera a insurgência com relação à correção monetária, porquanto o acórdão do STJ expressamente fixou, por decisão proferida em 29.06.2011, a incidência do INPC, o que não foi objeto de recurso do INSS. Desta forma, em razão da coisa julgada, está correta a incidência do INPC na memória de cálculo. Se o STJ contemplou outro indexador que não aquele fixado na Lei nº 11.960, de 29/06/2009, já na vigência desta, portanto, não é possível agora, em sede de execução, modificar os termos do título judicial, o que deveria ter sido feito tempestivamente quando da prolação do acórdão do STJ, mediante a utilização do recurso cabível.

O título judicial declarou o direito da parte autora ao benefício, estando definitivamente constituído que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação pelo segurado ao indeferir o pleito administrativo deste, fato que o levou a buscar o direito pretendido perante o Poder Judiciário.

Houve, portanto, pretensão resistida, ainda que tenham sido efetivados pagamentos administrativamente, vez que o benefício postulado pelo autor não foi concedido pela Autarquia Previdenciária, situação que ensejou o ajuizamento da ação de conhecimento.

A situação dos autos não retira o ônus da autarquia de pagar os honorários fixados no julgado, vez que o direito do segurado foi contemplado pelo julgado.

Os honorários devem ser pagos, portanto, consoante fixado no título judicial, comando que deve ser cumprido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Refiro, a propósito, os seguintes julgados:

E o respeito à res iudicata prevalece ainda que porventura se cogitasse da ocorrência da perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento a ação (a percepção de proventos concedidos administrativamente), pois esta Corte tem jurisprudência consolidada em Súmula, no sentido do cabimento da condenação nos ônus sucumbenciais.

Este é o teor da Súmula nº 38:

Ademais, o destino dos honorários advocatícios não está atrelado ao do principal, porquanto o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que não permite, a meu juízo, a interpretação de que os honorários se constituem em verba acessória do principal.

Por fim, a Sexta Turma tem o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução devem ser fixados em 5% sobre o valor da causa, em atenção aos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, merecendo ser provido, neste aspecto, o recurso do INSS.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 398, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.