PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRABALHO NO PERÍODO EM QUE DEFERIDO O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 0003189-85.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da exequente, prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelam da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos do devedor para fixar o valor da execução em R$ 76.951,62, atualizado até 06/2014. Condenada a embargada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da Assistência Judiciária Gratuita.

Apela o INSS postulando a reforma do julgado no que diz respeito aos honorários advocatícios fixados em desfavor da embargada, alegando que deve ser feita a compensação com a verba honorária que está sendo exigida do INSS. Refere jurisprudência permitindo a compensação.

A exequente/embargada apela postulando a reforma da sentença para que sejam aceitos os cálculos que apresentou à execução. Alega, em síntese, que estão corretos os cálculos, porquanto contemplou a renda mensal do benefício previsto pelo julgado nas competências em que precisou trabalhar, doente e incapacitado, em face de o INSS não ter analisado adequadamente a situação da segurada, deferindo o postulado auxílio-doença. Fundamenta, ainda, que necessitou trabalhar no período controverso nestes embargos, em que o processo ainda tramitava, porque tinha obrigação contratual com o empregador, devendo retornar ao trabalho sob pena de dispensa por justa causa, isto porque o INSS dá alta indevidamente ou indefere o pedido de benefício mesmo estando o segurado incapaz para o trabalho. Evidentemente, prossegue, se o empregador exige o retorno ao trabalho, em face da injusta alta declarada pelo INSS, o segurado não tem outra alternativa a não ser retornar ao trabalho mesmo sem condições de saúde.

Sem contraminuta, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

O julgado em execução condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor da segurada Marlene Gonçalves Pedro, a contar da data da cessação indevida pelo INSS, em 31/10/2007.

Para a execução do julgado, a exequente apresentou memória de cálculo baseada nas planilhas juntadas aos autos pelo INSS, acrescentando, contudo, os proventos de auxílio-doença nas competências entre março e agosto de 2012, que haviam sido deduzidos/abatidos pela Autarquia Previdenciária porque a segurada recebeu remuneração por trabalho.

A resolver, então, a questão da dedução ou não desse período nos cálculos de liquidação do julgado.

O fato de a exequente ter exercido atividade remunerada não elide o direito à percepção do benefício já contemplado pelo julgado, isso porque, tendo a Autarquia cancelado o benefício, com certeza, obrigou a exequente a continuar trabalhando em condições precárias, por uma questão de sobrevivência, e continuar filiada à Previdência Social, não cabendo quaisquer descontos.

No caso concreto, sob a ótica da efetiva prestação, não houve simultaneidade de exercício de atividade profissional com o gozo de benefício por incapacidade, mas sim a necessidade fática do vínculo trabalhista do qual provinha o sustento próprio e familiar no lapso temporal em que a segurada buscava o amparo decorrente da incapacidade laboral, já reconhecida pelo julgado.

Nesse sentido, os seguintes precedente deste Tribunal:

Por fim, em face do provimento da apelação da exequente, reputo prejudicado o recurso do INSS e inverto os ônus da sucumbência, condenando o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Custas ex lege (Estado de SC).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da exequente, julgando prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.