EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. RENÚNCIA DO VALOR PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

1. Dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

2. O crédito principal, pertencente à parte autora, e a verba sucumbencial, pertencente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), tratam-se de parcelas autônomas, independentes, de forma que a renúncia do autor ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em embargos à execução o INSS alega excesso, sustentando não haver valores a serem pagos a título de verba honorária, tendo em vista que o segurado optou pela não implantação do benefício reconhecido judicialmente. Alega que, se os honorários são calculados com base no montante a receber a título de parcelas vencidas, não havendo valores a serem pagos ao segurado, não há base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios. 

A sentença foi de improcedência, entendendo o magistrado que a verba honorária sucumbencial constitui condenação autônoma e independente, de forma que a renúncia do autor ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (CPC, art. 20, §4º), a serem atualizados pelo INPC.

Recorre o INSS reafirmando o excesso de execução, sustentando que, se a parte autora não tem nada a receber, porque optou em não implementar o benefício ganho judicialmente, inexiste execução de parcelas vencidas a título de honorários sucumbenciais. Caso mantida a sentença, requer a compensação dos honorários advocatícios fixados no presente incidente com a arbitrada na fase de conhecimento.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de execução da verba honorária fixada em título judicial, nos casos em que o segurado/exequente desiste da implantação do benefício concedido na via judicial, assim como do pagamento das parcelas vencidas. 

Tenho que não assiste razão ao INSS, tendo em vista que o crédito principal, pertencente à parte autora, e a verba sucumbencial, pertencente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), tratam-se de parcelas autônomas, independentes, de forma que a renúncia da parte autora ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária. Confira-se precedentes deste Regional:

Cabe registrar, por oportuno, ser equivocada a afirmação de inexistência de base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Embora não haja valores a serem pagos ao segurado, tal circunstância não elide a possibilidade de realização de cálculo aritmético dos valores que seriam devidos a título de parcelas vencidas, não havendo óbice material ao cálculo dos valores em execução. 

Desse modo, confirma-se a sentença de improcedência.

Quanto ao pedido de compensação dos honorários advocatícios, também não assiste razão ao INSS.

Em sede de embargos à execução, é pacífico o entendimento desta Corte de que a parte vencida deverá arcar com o pagamento da verba honorária.

Portanto, resta mantida a sentença no aspecto.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 927, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.