PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONTO DE VALORES JÁ RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITE. TRF4. 0012469-46.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação das embargadas contra sentença (22/02/2016) que julgou procedentes embargos à execução, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor em que decaíram, suspensa a exigibilidade por litigarem ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alegam, primeiramente, que os embargos não devem ser conhecidos, porque opostos passados mais de trinta dias da citação para fins do art. 730 do CPC/1973.

Sustentam que não cabe descontar das parcelas vencidas que têm a receber, a título da pensão por morte obtida na presente ação, o valor do benefício assistencial percebido pela embargada Elaine Gomes (mãe das demais) no período de 14/02/2011 a 31/10/2014), pois, embora se trate de benefícios inacumuláveis, não teria "direito o INSS de compensar o que pagou à mãe com aquilo que deve pagar às filhas, que têm direito de receber pensão por morte por direito próprio (atinente ao período que o INSS pretende compensar)".

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

 

Nos termos do art. 730 do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, é de 30 dias o prazo dado à Fazenda Pública para interpor embargos à execução.

A citação do INSS foi feita em 26/06/2015 (fl. 16), sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente (art. 184, caput e § 2º, do CPC/1973), em 29/062015, segunda-feira. Assim, o ajuizamento dos embargos à execução em 28/07/2015 (fl. 02, verso) deu-se no trigésimo dia do início do prazo, razão pela qual são tempestivos.

 

 

O título judicial exequendo conferiu às embargadas a concessão de pensão por morte do marido e pai, desde a data do requerimento administrativo, em 05/03/2009, tendo sido implantado a partir de 01/11/2014, em face de tutela específica deferida no acórdão. Assim, estão sendo executadas as parcelas vencidas entre a DER e a implantação.

Ocorre que, no curso da ação, foi deferida à autora Elaine Gomes, mãe das outras duas, benefício assistencial em razão de incapacidade, a contar de 14/02/2011, tendo sido cessado quando da implanteção da pensão.

O INSS alega que os valores recebidos a esse título devem ser descontados das parcelas a receber por conta da pensão por morte, ante a impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com qualquer outra prestação previdenciária.

A sentença acolheu o pedido, julgando procedentes os embargos.

De fato, não é possível a cumulação de benefício assistencial com pensão por morte (art. 20, § 4º da Lei 8.742/93). Nos casos, como o presente, em que um dos benefícios é concedido administrativamente no curso da ação, antes que seja implantado o benefício perseguido judicialmente, esta Corte tem entendido que as parcelas pagas na via administrativa podem ser descontadas dos valores a receber. Todavia, considerando que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado/beneficiário são irrepetíveis, deve-se abater as quantias que já recebeu administrativamente, limitando, porém, esse desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em seu favor, inexistindo, em tais competências, diferenças a executar ou a devolver.

Cito precedente da Casa nesse sentido: 

 

 

No caso, ambos os benefícios são de valor mínimo. Assim, excetuando-se o 13º salário, não contemplado no benefício assistencial, as demais parcelas mensais da pensão já teriam sido alcançadas às embargadas na forma de benefício assistencial, no período de 14/02/2011 a 31/10/2014, o que conferiria razão ao INSS, que não apurou diferenças nesse interregno.

Contudo, o direito à pensão foi deferido às três autoras, e não somente a Elaine Gomes. Embora se trate de benefício indivisível, havendo mais de um pensionista deve ser rateado entre todos em partes iguais (art. 77, caput, da Lei 8.213/91), revertendo-se em favor dos demais a cota individual que cessar (§ 1º do mesmo dispositivo legal).

No período em que recebeu benefício assistencial a autora Elaine fazia jus ao pensionamento, direito que lhe foi reconhecido posteriormente, com efeitos retroativos. Assim, indevida a acumulação, os valores que recebeu na via administrativa devem ser considerados no cálculo das parcelas vencidas da pensão por morte.

O desconto, porém, deve ser limitado ao valor mensal que tem direito a receber por conta da pensão, equivalente a um terço deste benefício.

O direito das demais autoras, suas filhas, não é afetado pelo recebimento, por parte da mãe, de valores relativos ao amparo assistencial, que em nada lhes diz respeito.

Observo, ainda, que, a partir de 10/01/2014, quando a autora Ângela Eloni Gomes completou 21 anos de idade, sua conta individual reverteu às demais. Assim, a contar dessa data, as autoras Elaine Gomes e Andressa Eliliana Gomes passaram a ter direito a 50% da pensão cada uma, circunstância que deve ser considerada no abatimento dos valores recebidos administrativamente a título de benefício assistencial. 

Por tais razões, merece parcial provimento a apelação.

 

 

Diante da sucumbência recíproca, distribuem-se e compensam-se em igual proporção os honorários de advogado.

 

 

A apelação é provida em parte para determinar que o desconto dos valores recebidos administrativamente no curso da ação pela autora Elaine Gomes, a título de benefício assistencial, deve ser limitado ao valor mensal de sua cota individual.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 69, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 915, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.