PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TRF4. 0016407-20.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS opôs embargos à execução alegando excesso sob o fundamento de que deveriam ter sido abatidos os valores pagos a título de auxílio-doença no período de 26-11-2002 a 16-03-2005, superior à aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente a contar de 31-05-2001.

Na sentença (14-03-2014), os embargos foram julgados improcedentes, condenando-se a Autarquia ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

O INSS recorreu alegando que o título judicial concedeu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição desde 31-05-2001, sendo que, a partir de 17-03-2005 foi concedida administrativamente aposentadoria por invalidez, cuja renda mensal é mais vantajosa. Sustentou que seriam devidos apenas os valores de 31-05-2001 a 17-03-2005, porém o autor percebeu auxílio-doença de 26-11-2002 a 16-03-2005, o qual deve ser descontado, já que a possibilidade de desaposentação (troca da aposentadoria por tempo de contribuição pela aposentadoria por invalidez) é aplicável apenas às aposentadorias, não se estendendo a renúncia ao auxílio-doença, com caráter precário.

Afirmou que o cálculo exequendo deve corresponder aos valores entre 31-05-2001 e 16-03-2005, abatendo-se as quantias pagas a título de auxílio-doença, conforme fls. 4 a 6 dos embargos.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O cálculo elaborado pelo exequente está correto como devidamente analisado na sentença, conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir:

Como se vê, no cálculo já foram descontados os períodos em que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença, porém tal desconto deve se limitar ao valor devido a título do benefício concedido judicialmente, conforme se extrai de julgado desta Turma:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1136, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.