PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. TRF4. 5025870-76.2011.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Adelina Lurdes Duarte, reconhecendo o excesso de execução, indeferindo, contudo o pedido de repetição dos valores recebidos a mais pelo segurado. Honorários compensados entre si. Sem custas.

Requer a autarquia a devolução dos valores a maior indevidamente percebidos pela exeqüente.

Com contra-razões.

É o relatório.

 

O INSS foi condenado a converter em especial o tempo de serviço compreendido entre 02.05.76 e 31.10.79 e a conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à autora. Transitada em julgado a decisão de mérito, o INSS deu cumprimento à decisão, implantando o NB 118.163.385-8 com RMI de R$ 362,03.

Posteriormente foi constatado erro no cálculo da RMI, uma vez que os valores foram informados em duplicidade, gerando uma RMI equivalente ao dobro do valor a que o segurado tinha direito. Para correção foi processada a revisão do benefício gerando uma nova RMI de 180,97. Isto acabou por tornar mais vantajoso o benefício que a autora recebia anteriormente com RMI de R$ 186,38. Referido benefício foi reativado e realizado o encontro de contas foi constatada a existência de diferenças a favor do INSS.

A autora, contudo, instaurou execução, objetivando o pagamento de R$ 7786,11 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e onze centavos) relativo a diferenças calculadas com base na RMI errônea de R$ 363,03.

Ajuizada a presente ação incidental esta restou parcialmente provida, não sendo deferido o pedido de devolução das parcelas a maior percebidas pela parte autora.

Daí o presente recurso.

Ora, o erro que ocorreu no sistema da autarquia que teve por efeito o de duplicar os valores informados, não pode ser imputado à parte exeqüente. Em vista disso, é possível concluir pela a ausência de má-fé da parte autora. Tenho que  a responsabilidade do ato administrativo não pode ser transferida ao administrado, já que este não deu causa, nem concorreu para o equívoco.

 O pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

 

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

 

 

 

 

Assim, tenho que não merece reparo a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 530, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.