PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E NA VIA JUDICIAL. CRITÉRIOS DE ABATIMENTO. CONSECTÁRIOS. COISA JULG...

2. Por força da coisa julgada, devem ser observados os consectários da condenação previstos no título executivo.

3. A jurisprudência deste tribunal é no sentido de que o abatimento de valores pagos na via administrativa em benefício inacumulável não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), especialmente porque as expressões "parcelas vencidas" e "valor da condenação", usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte embargada e negar provimento à apelação do instituto-embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 26.08.2015, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para (i) determinar o abatimento de valores pagos na via administrativa, (ii) observar os consectários previstos no título executivo, e (iii) considerar todos os valores - inclusive os pagos administrativamente - como base de cálculo da verba honorária, condenando a parte exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, cuja exigibilidade foi suspensa, em face da AJG.

Em suas razões, insiste a parte embargada na rejeição dos embargos.

O INSS, por sua vez, insurge-se contra a consideração de valores pagos administrativamente como base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decorre o presente caso de situação em que o segurado é obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, o que vem a ensejar divergências no momento na execução do título executivo judicial.

O art. 124 da Lei nº 8.213/91, assim dispõe acerca do recebimento conjunto de benefícios:

Observa-se, assim, a inacumulabilidade do benefício postulado em juízo com o deferido administrativamente, impondo-se verificar a forma como deve ser procedida a compensação destes valores.

Quando o benefício percebido administrativamente, durante o curso do processo, tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado. Porém, quando o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre da faculdade que tem o segurado de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, além de ser inviável prejudicar o beneficiário pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse deferido o benefício ao qual a parte fazia jus, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia.

No caso dos autos, tendo o embargado percebido administrativamente auxílio-doença (519.818.510-4) convertido em aposentadoria por invalidez (545.157.324-3) no período abrangido pela condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, é necessário que os valores recebidos por conta do aludido benefício sejam amortizados do montante condenatório, devido à inacumulabilidade prevista no art. 124 da Lei 8.213/91, respeitada a limitação conforme descrito linhas acima. Nesse sentido, é o entendimento predominante deste Tribunal:

Portanto, a execução deverá observar esse critério de abatimento.

Quanto aos consectários, constou do título executivo:

No ponto, portanto, em vista da coisa julgada, merece confirmação a sentença recorrida.

Quanto à base de cálculo dos honorários, em casos como o presente, em que há abatimento de valores pagos administrativamente em benefício inacumulável, esta Corte tem assim decidido:

De fato, o abatimento de valores pagos não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), especialmente porque as expressões "parcelas vencidas" e "valor da condenação", usadas no arbitramento da verba honorária, representam todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Desta forma, estando a sentença de conformidade com o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, deve-se confirmá-la no tópico.

Provida em parte a apelação da parte exeqüente, tão-somente para explicitar a forma de compensação dos valores pagos administrativamente, e mantida a sentença quanto aos demais tópicos, resta configurada a sucumbência recíproca não-igualitária, motivo pelo qual fixo os honorários em 10% dos valores controvertidos e confirmados na execução ao patrono do embargado, e em 10% dos valores afastados da execução, ao patrono da embargante, de acordo com o disposto no artigo 20 do CPC/73 e com os parâmetros desta Turma, observando-se a AJG, vedada a compensação (Embargos Infringentes 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, Des. Federal Rogerio Favreto, por maioria, D.E. 25/10/2011).

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte embargada e negar provimento à apelação do instituto-embargante.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 583, disponibilizada no DE de 06/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSTITUTO-EMBARGANTE.