PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E NA VIA JUDICIAL. PERÍODOS TRABALHADOS DURANTE A INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do INSS e da parte embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tratam-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face de sentença, datada de 22/10/2015, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar a exclusão do cálculo exequendo das competências a partir de 12/09/2013, bem como do período de 15/11/2010 a 31/03/2013. Condenou a parte embargada, em razão da sucumbência mínima do embargante, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor controvertido, restando a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária de AJG.

 

Em suas razões, requer o exequente a improcedência total dos embargos, sustentando que não há falar na exclusão do cálculo os valores que o recorrente teve remunerações.

Sustenta o INSS que devem ser excluídos do cálculo os interregnos de 21/06/2010 a 15/11/2010 e de 14/03/2013 a 11/09/2013, porquanto se o autor estava trabalhando nos referidos períodos é evidente que houve a recuperação da capacidade laborativa.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

  

É o relatório.

 

 

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:

Da leitura da sentença, resta evidente que o magistrado a quo, acertadamente, permitiu o desconto dos valores recebidos por força de auxílio-doença e assegurou o pagamento dos períodos que o autor esteve trabalhando até a data do trânsito em julgado do processo, momento em que considerou o autor reabilitado.

Pois bem.

Em relação ao período que o segurado recebeu outro benefício, e, foi autorizada a dedução, é acertada a determinação.

 

O art. 124 da Lei nº 8.213/91, assim dispõe acerca do recebimento conjunto de benefícios:

 

 

Observa-se, assim, a inacumulabilidade do benefício postulado em juízo com o deferido administrativamente, impondo-se proceder a compensação destes valores.

 

Quando o benefício percebido administrativamente, durante o curso do processo, tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado. Porém, quando o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre da faculdade que tem o segurado de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, além de ser inviável prejudicar o beneficiário pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse deferido o benefício ao qual a parte fazia jus, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia.

 

No caso dos autos, tendo o embargado percebido administrativamente auxílio-doença (de 15/11/2010 a 31/03/2013 - NB31/543.572.952-0) no período abrangido pela condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, é necessário que os valores recebidos por conta do aludido benefício sejam amortizados do montante condenatório, devido à inacumulabilidade prevista no art. 124 da Lei 8.213/91, respeitada a limitação conforme descrito linhas acima, não havendo falar em preclusão e nem em ausência de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento predominante deste Tribunal:

 

 

 

Portanto, a execução deverá observar esse critério de abatimento, ficando mantida a sentença quanto à exclusão do período para pagamento.

Em relação ao segundo ponto, pagamento dos valores referentes ao período que o segurado exerceu atividade remunerada, da mesma forma, deve ser mantida a sentença.

Alega o INSS que a parte autora trabalhou no período que concedido o benefício e, portanto não faz jus a tal. De fato, comprovado o trabalho conforme documentação acostada ao processo. Porém, inobstante tal constatação, a perícia judicial atestou categoricamente a incapacidade da autora para o exercício do seu labor habitual, o que leva a concluir que a atividade laboral exercida pelo segurada foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, tendo em vista que não foi devidamente amparado pela Previdência Social. Assim, tal fato não pode ser óbice ao direito da parte autora em receber benefício por incapacidade, se preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.

Registre-se, também, que não há se falar em desconto dos valores relativos aos meses em que o requerente trabalhou após o cancelamento do auxílio-doença, uma vez que tal acarretaria dupla vantagem ao INSS: além de já ter recebido a contribuição previdenciária, estaria isento de conceder o benefício devido ao segurado. 

Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, motivo pelo qual o recurso do INSS resta improvido.

Conclui-se, então, que não prospera o pedido da parte autora, ora embargada, pois não faz jus ao pagamento do benefício durante os meses que recebeu o auxílio-doença, bem como as parcelas posteriores a 12-09-2013 (data do trânsito em julgado da ação), pois a contar de tal período considera-se reabilitado. Anteriormente, como dito pelo magistrado a quo, os interregnos que trabalhou deverão integrar o cálculo.

Inalterada a sucumbência, resta mantida a verba honorária nos moldes estipulados na sentença.

Diante do exposto, voto por negar provimento às apelações do INSS e da parte embargada.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE EMBARGADA.