PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁL...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.

1. Transitada em julgado decisão reconhecendo o direito à retroação da data de cálculo do benefício para aquela em que já implementadas as condições para a concessão, tratando-se de benefício com data de início anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, a equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT deve ser apurada de acordo com o direito adquirido, e não na data da concessão do benefício.

2. Havendo decisão transitada em julgado proferida em precedente agravo de instrumento, os valores complementados por entidade de previdência privada devem ser considerados no cálculo exequendo.

3. A verba honorária de sucumbência, cuja base de cálculo é o proveito econômico da demanda cognitiva condenatória, abrange também as prestações adiantadas no curso da lide ou complementadas por entidade de previdência privada, corrigidas monetariamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do embargado contra sentença (27/07/2016) que julgou procedentes embargos à execução, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor controvertido (valor total da execução), suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Afirma que, tendo sido deferida a retroação do cálculo da renda mensal inicial para data em que já havia implementado o direito à concessão, tratando-se de benefício concedido anteriormente à CF/88 e, portanto, sujeito à aplicação do Art. 58/ADCT, este deverá incidir na data para a qual retroagiu o cálculo, e não na data da efetiva concessão.

Sustenta, ainda, que a entidade de previdência privada que complementa o benefício previdenciário não fez parte da lide, razão pela qual o INSS não pode eximir-se do pagamento integral das diferenças devidas, devendo, se assim o quiser, exercer contra ela seu direito de regresso, am ação autônoma.

Por fim, se admitido o desconto das parcelas complementadas, requer que a bese de cálculo da verba honorária seja o valor das diferenças sem os descontos.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Trata-se de execução de julgado em que foi deferido ao autor o recálculo do benefício em data anterior à da concessão, segundo a legislação então vigente, quando já preenchera os requisitos à aposentação.

O INSS embargou a execução alegando que a RMI recalculada e evoluída até a data da efetiva concessão resultou inferior à RMI original, razão pela qual nada há a executar.

Na sentença dos presentes embargos à execução o juiz singular assim se manifestou sobre a questão:

Todavia, o entendimento acima exposto tem a ver com o mérito da decisão no processo de conhecimento, e deveria ter sido arguída pelo INSS como matéria de defesa ou utilizada pelo órgão julgador para julgar improcedente a ação ou, ainda, ter sido discutida em eventual juízo de retratação, o que não ocorreu.

Veja-se que, no trecho do voto da Ministra Ellen Gracie transcrito na sentença apelanda, a questão da aplicação do art. 58 não é tratada em termos de critério de cálculo (ou seja, o momento de sua aplicação, se na data da efetiva concessão ou naquela em que já implementados os requisitos - direito adquirido) mas como fator impeditivo para o reconhecimento do direito à retroação.

Isto, contudo, não foi considerado no julgamento do processo de conhecimento, que garantiu ao autor o direito ao recálculo pretendido, com trânsito em julgado da decisão.

Trata-se, pois, de definir qual o critério de cálculo a ser empregado na execução do título judicial, mais especificamente o modo de aplicação do art. 58 do ADCT.

Em outro trecho de seu voto, a Ministra Ellen Gracie deixa claro que, no que concerne unicamente à aplicação do referido dispositivo constitucional transitório, sua incidência deve se dar na data em que efetuado o novo cálculo da RMI. Confira-se:

Portanto, no entender da Ministra, o direito ao melhor benefício deveria ser reconhecido sem consideração de mudança superveniente da legislação. No caso dos autos, contudo, restou superada essa questão, e o trânsito em julgado da decisão desta Corte no processo de conhecimento impede sua modificação em sede de embargos à execução. Assim, quanto à aplicação do critério de cálculo, em si, o voto condutor do acórdão do STF dá a diretriz: a equivalência em número de salários mínimos é efeito acidental, ou seja, é decorrência lógica do reconhecimento do direito ao recálculo na nova data.

Quanto ao ponto cito decisão deste Regional:

Assim, deve ser provido o apelo, no ponto.

O exequente sustenta que a entidade de previdência privada que complementa o benefício previdenciário não fez parte da lide, razão pela qual o INSS não pode eximir-se do pagamento integral das diferenças devidas, devendo, se assim o quiser, exercer contra ela seu direito de regresso, am ação autônoma.

Contudo, a questão já foi solvida em precedente agravo de instrumento interposto pelo autor, onde a Turma decidiu que os valores pagos pela RFFSA a título de complementação devem ser descontados no cálculo das diferenças devidas, cujo acórdão foi assim ementado:

Sem razão o apelante, portanto.

Dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.". Vale dizer, os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vitoriosa na demanda, pois com a vigência do novo Estatuto da Advocacia, tal verba passou a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em Juízo. Nesse sentido, de há muito, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGA nº 351879/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. em 17/04/2001; EDREsp nº 430940/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. em 06/08/2002; REsp nº 234676/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julg. em 15/02/2000; EDREsp nº 394626/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 02/05/2002.

Pode-se dizer, portanto, que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos no caso de se verificar que, por qualquer razão, o crédito principal não mais se sujeita à execução judicial ou é diminuído em razão de ter sido parcialmente adimplido administrativamente no curso da ação. Ora, se o advogado tem direito autônomo aos honorários, não pode ser prejudicado por eventuais compensações com pagamentos já efetuados ao autor, ainda que estas atinjam o crédito principal.

Nessa linha, cito precedentes desta Corte:

Deve-se, pois, apurar o valor da condenação, mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o valor dos honorários, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao principal. A verba honorária de sucumbência, cuja base de cálculo é o proveito econômico da demanda cognitiva condenatória, abrange também as prestações adiantadas no curso da lide ou complementadas por entidade de previdência privada, corrigidas monetariamente.

Apelação provida quanto ao ponto.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Em face do provimento parcial da apelação e a sucumbência recíproca, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo Estatuto Processual Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o excesso de execução apontado na inicial dos embargos e o verificado após a presente decisão, e o embargado ao pagamento de honorários de 10% da diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido, suspensa a exigibilidade nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

Apelação do exequente/embargado provida em parte, para determinar que (a) a data de aplicação do art. 58 do ADCT é a do cálculo da RMI segundo o direito adquirido e não o mês da concessão e (b) a base de cálculo dos honorários advocatícios é o proveito econômico da demanda cognitiva condenatória, sem o desconto de valores eventualmente adimplidos no curso da ação.

Improvido o recurso quanto ao pedido de que os valores complementados por entidade de previdência privada não sejam considerados no cálculo, por se tratar de questão já decidida em anterior agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.