PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. RENDA INFERIOR ÀQUELA INICIALMENTE APURADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS opôs embargos à execução alegando ter sido condenado a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora mediante retroação da DIB para abril de 1984, sendo que as rendas mensais iniciais apuradas pela Contadoria são inferiores à renda efetivamente implantada na via administrativa na DIB original, em julho de 1984. Afirmou, ainda, equívoco na aplicação do artigo 58 do ADCT, uma vez que esta deve ser realizada na DIB e não na data do direito adquirido. Alegou, por fim, que não foram obedecidos os critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, nem aplicada a deflação dos índices de atualização monetária. Requereu a compensação dos honorários.

Na sentença (evento 18 - 25-08-2016) os embargos foram julgados parcialmente procedentes, com o seguinte dispositivo:

A parte embargada apelou alegando, em síntese, não ter sido aplicado o índice integral no primeiro reajustamento, com o que a renda mensal inicial em abril/1984 de Cr$ 246.6129,16, em julho de 1984 representaria Cr$ 420.026,48, restando superior à renda administrativamente concedida em julho de 1984 de Cr$ 286.669,20.

Afirmou, ainda, estar demonstrado o direito ao benefício mais vantajoso, devendo ser aplicado o artigo 58 do ADCT sobre a renda mensal inicial apurada em abril de 1984, o qual corresponderá a 4,32 salários mínimos.

Alegou que, tendo constado no voto expressamente a determinação de aplicação dos índices oficiais de reajustamento, bem como o indicado no RE 630.501, o primeiro reajustamento deve ser integral.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

No título executivo (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.012751-5/RS) foi reconhecido o direito à retroação da DIB para abril de 1984, conforme se extrai dos seguintes trechos:

Como se vê, o título executivo não assegurou a integralidade no primeiro reajuste, sendo que apenas em decorrência da aplicação do primeiro reajuste integral é que se poderia falar em diferenças em virtude do direito ao melhor benefício reconhecido no acórdão.

 

De acordo com os cálculos da Contadoria, a revisão pretendida acarreta renda mensal inferior no maro estabelecido pelo STF para comparação, razão pela qual nada é devido à parte autora.

 

Assim, deve ser mantida a sentença.

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

 

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

 

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1010, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.