EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FIXAÇÃO DO VALOR. MULTA DIÁRIA. PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00, com fundamento nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º do CPC.

Em suas razões recursais, sustenta o INSS que não consta dos autos comprovação de que a autarquia tenha sido intimada pessoalmente da decisão para o devido cumprimento da ordem judicial, devendo ser reformada a sentença para que seja afastada a execução da pena de multa fixada em R$ 1.309,24. Aduz que a comunicação à Procuradoria, além de não implicar intimação pessoal do devedor, como exigido pelo STJ, ocorreu em 25/11/2014, sendo que a ordem foi comunicada ao INSS em 02/12/2014 e o cumprimento ocorreu em 03/12/2014, já não havendo qualquer desconto no benefício dos embargados na competência 12/2014. Por fim, requer a condenação da parte embargada nos ônus sucumbenciais, autorizando-se a compensação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a devida na ação de conhecimento.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Importante destacar, de início, que a autarquia é representada em juízo por Procurador Federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal. A propósito, o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.910/2004:

 

Contudo, na hipótese em exame os autos foram remetidos ao Procurador Federal em 21/11/2014, havendo a ciência em 25/11/2014 (evento 15 - certidão fls. 247), quando começou a fluir o prazo de 24 horas para o cumprimento da ordem de cessar os descontos do benefício da parte autora, o qual findou em 26/11/2014. Desta feita, é devido o pagamento da multa aplicada pela sentença ante o descumprimento da ordem pelo INSS.

 

Cumpre esclarecer que a autarquia não se insurgiu quanto ao prazo estabelecido para o cumprimento da ordem, conforme decisão proferida pelo juízo a quo (evento 1 - OUT2, fls. 246).

 

No que pertine ao valor aplicado, resta referir que a finalidade da aplicação da multa diária é a de inibir procedimentos protelatórios no processo; o descumprimento da respectiva determinação judicial. Ou seja, a fixação do valor das astreintes deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial. Nesse contexto, todavia, deve ser observada a razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito.

 

Dessa forma, entendo que não merece prosperar o inconformismo do INSS quanto ao montante atribuído à penalidade. Vale consignar que a Sexta Turma desta Corte tem entendido, como razoável, a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial.

 

Desta forma, devida a cobrança da multa do valor de R$ 1.309,24, correspondente a 12 (doze) dias de atraso.

 

Registre-se, ainda, ser desnecessária a intimação do INSS com a finalidade específica de cessar os descontos do benefício do autor, vez que foi o Procurador da Autarquia intimado pessoalmente do acórdão. Neste sentido os seguintes precedentes:

 

 

Quanto ao valor estipulado para a multa, entendo como razoável, conforme entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção deste Tribunal Confira-se:

 

 

 

 

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento. A decisão (evento 1, fls. 246) trazia expressamente o registro de que em se tratando de benefício de valor mínimo é vedado o desconto na renda mensal do segurado.

 

Desta forma tendo este entendimento sido confirmado em sede recursal, ao serem improvidos os recursos manejados no STJ e STF, foi determinado ao INSS a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício da parte, ou seja, em vinte e quatro horas a contar do recebimento da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Na vigência do revogado CPC/73, a jurisprudência remansou no sentido de admitir a compensação de honorários advocatícios fixados na execução com os arbitrados nos embargos do devedor, ainda que a parte embargada estivesse litigando sob os benefícios da gratuidade da justiça.

 

O atual CPC veda expressamente a compensação de honorários advocatícios, ou seja, a pretensão de compensação dos honorários da execução com aqueles fixados nos embargos esbarra na regra do § 14 do art. 85 do novo CPC. In casu, a decisão recorrida foi proferida e publicada (08/08/2016) já sob a vigência do atual CPC. Portanto, deve ser observada a proibição à compensação da verba honorária.

 

Em relação à compensação da verba honorária fixada nestes embargos com os valores que o segurado tem a perceber na ação principal, de há muito está consolidado o entendimento, neste Regional, quanto à sua impossibilidade:

 

 

De referir, por necessário, que a percepção de valores creditícios pela parte exequente por força de título executivo judicial não importa alteração da condição econômica dos litigantes, considerando que representam apenas o somatório de parcelas de proventos devidas e impagas nas respectivas competências de vencimento.

 

Nessa esteira, colaciono os seguintes precedentes:

 

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Assim, considerando a sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 880,00, nos termos do art. 85, §4º, IV, e §8º do CPC/2015.

 

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 755, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.