EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FIXAÇÃO DO VALOR. MULTA DIÁRIA. PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para o fim de declarar indevida a incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de multa cominatória, extinguindo o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, diante da sucumbência em parte mínima da embargada, considerando-se apenas o excesso relativo à execução da multa.

Em suas razões recursais, sustenta o INSS que não consta dos autos comprovação de que a autarquia tenha sido intimada pessoalmente da decisão para o devido cumprimento da ordem judicial, devendo ser reformada a sentença para que seja afastada a execução da pena de multa.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

No que tange à incidência da multa, não merece reparos a sentença. Com efeito, a Autarquia Previdenciária foi intimada pessoalmente acerca dos termos do acórdão em 17/09/2012 - certidão acostada no evento 1 - OUT6.

 Com efeito, a Autarquia Previdenciária foi intimada pessoalmente acerca dos termos do acórdão em 17/09/2012 - certidão acostada no evento 1 - OUT6. Este Regional deu parcial provimento à apelação da parte autora e determinou a implantação do benefício, posteriormente foi proferida decisão para intimação do INSS para que, no prazo de cinco dias, comprovasse a implantação dos comandos contidos no acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). O prazo para implantação da aposentadoria começou a fluir na data em que se efetivou a intimação da Procuradoria acerca do acórdão.

Registre-se, ainda, ser desnecessária a intimação do INSS com a finalidade específica de implementar o benefício, vez que foi o Procurador da Autarquia intimado pessoalmente do acórdão. Neste sentido o seguinte precedente:

Quanto ao valor estipulado para a multa, entendo como razoável, conforme entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção deste Tribunal Confira-se:

 

 

 

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento. O voto condutor do acórdão trazia expressamente o registro da concessão de tutela específica determinando o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.