PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA LEI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Pedro Juarez Lima Castro, alegando incorreção no cálculo apresentado, uma vez que não observados os termos da Lei 11.960/09, bem como incluídas parcelas não contempladas no título executivo.

 

Sentenciando, o juízo a quo acolheu o parecer apresentado pela contadoria judicial, no sentido da conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente para com os parâmetros definidos no título. Assim, os pedidos foram julgados improcedentes e a autarquia foi condenada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor controvertido.

 

Apela a Autarquia previdenciária, requerendo a reforma da sentença, repisando as alegações de inobservância dos critérios definidos pela Lei 11.960/09 e que o cálculo apresentado pelo exequente não obedece ao título executivo, ao realizar uma ampliação indevida do salário-de-benefício e RMI.

 

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

Em relação à conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente para com os parâmetros definidos no título judicial, o INSS apenas repisa seus argumentos já apresentados na inicial dos embargos. Assim, em nada alteram o parecer do Setor de Cálculos Judiciais - órgão equidistante das partes e sem interesse na demanda -, que se manifestou nos seguintes termos:

 

Ademais, no que diz respeito à aplicação de juros de mora, deve prevalecer a determinação contida na sentença do processo de conhecimento, tal como observado na conta exequenda, visto que, embora no voto condutor do acórdão tenha constado solução diversa acerca do tema, a decisão proferida pelo TRF da 4ª Região foi no sentido de "não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS", do que se conclui que o acórdão não agregou efeitos modificativos ou substitutivos à sentença de primeiro grau.

 

Observe-se, ainda, que, em que pese se reconheça a existência de contradição entre o teor da fundamentação e do dispositivo, caberia ao INSS manejar embargos de declaração para elucidar a questão, providência que não adotou, deixando transitar em julgado o dispositivo do acórdão nos exatos termos em que redigido.

 

Diante desse cenário, mister salientar que a parte da decisão judicial que transita em julgado e recebe a proteção da coisa julgada é o dispositivo, devendo ser cumprido, na execução, o comando nele contido. Por este motivo é que, diante de eventual incompatibilidade entre aspectos argumentativos postos no desenvolvimento da decisão com o teor do dispositivo, este haverá de prevalecer. Destarte, inviável a observância da Lei 11.960/09 na presente execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.

 

Saliento, por necessário, que a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 467 do CPC/73), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil.

 

O argumento de que a natureza processual do regramento legal que se refere a consectários da condenação enseja a incidência imediata da Lei n.º 11.960/2009, a partir de julho de 2009, de modo a alcançar, inclusive, relações jurídicas em curso, não aproveita a defesa da apelante, porque, no caso concreto, a decisão exequenda é posterior à edição da referida Lei, o que denota que, deliberadamente, o julgador afastou a sua aplicação na espécie, tendo assim transitado em julgado. Logo, a questão atinente à sua incidência ou não resta preclusa, por força da garantia constitucional inserta no art. 5º, XXXVI, da CF.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 608, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.