PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EEXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência proferida em embargos à execução fiscal propostos pelo ora apelado, objetivando elidir o dever de ressarcimento ao erário, consubstanciado na CDA que aparelha a execução fiscal. Restou o embargado condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Em suas razões recursais, o INSS alega a necessidade, a constitucionalidade e a legalidade da cobrança de valores recebidos indevidamente por segurado da Previdência Social. Postula, pois, o prosseguimento da execução fiscal, prequestionamento, ainda, diversos dispositivos legais e constitucionais.

É o breve relatório. Apresento em mesa.

As ações acidentárias relativas à concessão, revisão ou restabelecimento de benefício são de competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988:

Consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum dos Estados julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho - assim entendidas as ações propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de benefício e/ou prestação de serviços previdenciários correspondentes a acidente do trabalho -, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, porquanto contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF (RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938).

Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação:

E ainda:

A regra de competência aplica-se também aos casos de incapacidade decorrente de doença profissional, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no Conflito de Competência n.º 36.109/SP, verbis:

Outrossim, a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda, consoante decisão do STJ no Conflito de Competência n.º 121.013/SP, verbis:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do art. 109 da CF/88, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

In casu, a execução fiscal que se pretende desconstituir diz respeito a valores de benefício previdencário de auxílio-doença por acidente do trabalho percebido pelo segurado (fl.18).

Nesse contexto, considerando os termos da postulação deduzida em juízo, é forçoso reconhecer a natureza acidentária da ação e, consequentemente, a incompetência deste Tribunal para apreciar o recurso interposto contra a sentença proferida por Juiz Estadual.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem, solvendo-a no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicada a apreciação da apelação.

Dispensada a lavratura do acórdão, nos termos do art. 74, parágrafo único, inciso III, c/c art. 76, ambos do Regimento Interno do TRF da 4ª Região.

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal que visa à cobrança de crédito não-tributário consignado em CDA (Certidão de Dívida Ativa) relativo a benefício previdenciário recebido supostamente de forma indevida.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo, julgou procedente os embargos à execução fiscal para o efeito de anular do débito e extinguir a execução fiscal n. 104/1.04.0001382-4, liberando-se o bem penhorado. Foi a embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Recorre o INSS, salientando que o débito em debate possui natureza não-tributária e decorre da percepção indevida de benefício previdenciário por parte da executada.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Inicialmente, cabe ressaltar que a Corte Especial desta Casa firmou o entendimento de que a competência para julgamento da matéria em apreço pertence a esta Seção, porquanto se trata de questão com natureza previdenciária, in verbis:

Sem adentrar nas razões declinadas no recurso, cumpre ressaltar, por necessário, que a liquidez do título constitui matéria de ordem pública, sendo o seu exame realizado de ofício, conforme leciona o notável processualista português, José Alberto dos Reis, em sua obra Processo de Execução, Coimbra Editora Limitada, 1985, verbis:

A respeito, dispõe a jurisprudência:

No tocante ao mérito da questão, é sabido que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, é no sentido de que a execução fiscal, mediante inscrição em dívida ativa, não é o procedimento adequado para a cobrança de valores pagos indevidamente pelo INSS ainda que decorrentes de fraude.

A inscrição em dívida ativa somente é cabível nos casos de dívida de natureza tributária, de multa ou de contrato administrativo. Assim, mesmo que os valores ora cobrados tenham sido, de fato, percebidos indevidamente pela parte executada, a execução fiscal promovida com base em inscrição em dívida ativa não é o meio adequado de a autarquia previdenciária reavê-los.

A execução de dívidas referentes a benefícios previdenciários pagos indevidamente pelo INSS pressupõe o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, com a consequente formação do título executivo judicial - sob pena de ferir-se o inciso LIV, do art. 5º, da Constituição Federal.

Tal entendimento é pacífico neste Regional:

Nesse sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

Assim, ainda que por fundamento diverso daquele exposto pelo magistrado sentenciante, não merece guarida a irresignação da parte apelante.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, SOLVENDO-A NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 595, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.