PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença julgou procedentes os embargos à execução, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, reconhecendo não estarem abrangidas pela sentença exequenda as competências anteriores a 12/11/2010, e para fixar como devido à pensionista MARIA DE LURDES BARBOSA FERNANDES o total de R$ 15.300,97, atualizados até 10/2011. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.115.526,40, cf. evento 01, INIC1).

Em suas razões, sustenta que houve o reconhecimento do INSS ao pagamento desde a impetração da ação mandamental (janeiro de 1999 até outubro de 2011) ao apresentar seus cálculos como devidos; em momento algum o INSS limitou seus cálculos a data do trânsito em julgado. (reconhecimento expresso e tácito), o que vai de encontro com a coisa julgada e a lei que disciplina o Mandado de Segurança; objeto da ação rescisória diversa, ou seja, mesmo em AR o INSS não fez qualquer menção a limitação dos efeitos patrimoniais da sentença, o que revela o cumprimento do §4º do artigo 14 da Lei 12.016/09; afronta aos artigos 128 e 460 do CPC; a existência de erro material tanto na decisão dos Embargos de Declaração quanto nos Embargos à Execução, o que culminou em decisão extra petita, com afronta a dispositivo da Lei 12.016/09, quanto aos efeitos patrimoniais em favor da segurada, ora apelante; ofensa à sumula 271 do STF; não configuração de matéria de ordem pública, face ao equívoco do juízo. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução e determinado que os valores sejam pagos desde a propositura do Mandado de Segurança. Busca, ainda, a inversão do ônus da sucumbência.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia dos autos ao termo inicial das diferenças devidas e executadas por força do título executivo judicial formado no Mandado de Segurança nº 99.00.01211-9.

 

Em se tratando de processo de execução, o que se impõe é verificar o que consta do título executivo judicial.

 

Compulsando os autos físicos 99.00.01211-9 - cujas cópias se encontram no evento 62 destes embargos -, verifica-se ter sido reconhecido, em favor da Impetrante  MARIA DE LURDES BARBOSA FERNANDES, pensionista de ex-combatente da Força Aérea Expedicionária Brasileira, o direito ao restabelecimento do valor da pensão segundo os critérios utilizados para cálculo do pessoal da ativa da função de Prático de Barras e Portos, em razão da inconstitucionalidade do artigo 13 da Portaria MPAS 4.883/98, que determinara a sua redução para R$ 8.000,00, correspondente  à remuneração percebida por Ministros de Estado. A sentença proferida em favor da Impetrante deixou consignado expressamente que os seus efeitos perdurariam até que editada lei tratando sobre o subsídio dos Ministros do STF, na forma prevista pelo artigo 37 inciso XI, da Constituição da República, segundo a redação que lhe foi dada pela Emenda 19/98 (evento 62, SENT2).

 

Foram interpostos embargos de declaração contra a sentença mandamental, tanto pelo INSS quanto pela Impetrante. Rejeitando os embargos da Impetrante, que pediu que os efeitos pecuniários da sentença retroagissem à data do ajuizamento do mandado de segurança, o Juízo de primeiro grau esclareceu que as diferenças somente poderiam ser pagas a partir do trânsito em julgado (evento 62, SENT3). Referida decisão foi mantida integralmente nesta Corte (evento 62, ACOR4, ACOR5 e ACOR6), tendo havido o trânsito em julgado do mandado de segurança em 12/11/2010 (evento 62, DESP8, p. 25), após o julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF (evento 62, ACOR7).

 

A partir deste breve relato dos fatos processuais mais importantes e dos limites objetivos da sentença proferida no mandado de segurança 99.00.01211-9, é forçoso reconhecer serem procedentes os embargos opostos pelo INSS.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença proferida pela MMª. Juíza Federal Substituta SANDRA REGINA SOARES merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

 

Em acréscimo aos fundamentos da sentença, assinalo não desconhecer que tanto a doutrina como a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de execução de parcelas vencidas a partir da impetração do mandado de segurança, devendo recorrer à via  adequada para buscar as diferenças anteriores ao ajuizamento. Ocorre que, no caso, houve expressa menção no título judicial de que as diferenças anteriores ao trânsito em julgado somente poderia ser buscadas pela via própria. Isso, aliás, foi mantido por ocasião do julgamento da apelação nesta Instância e transitou em julgado.

 

O fato de ter sido feita, digamos, a adequação da execução aos limites estabelecidos no título judicial, segundo entendo, não configura julgamento extra petita, até porque sua manutenção visa à preservação da segurança jurídica. Ademais, não considero ter sido cometido erro material, por parte do magistrado sentenciante do feito originária, na medidade em que expressamente assim dispõs acerca das diferenças ora discutidas, quando julgado dos embargos de declaração das partes:

 

 

Desse modo, resta mantida a sentença, tendo em vista que apurou o montante das diferenças devidas, R$ 15.300,97, de acordo com o determinado pelo título executivo judicial.

 

Mantidos os honorários advocatícios, uma vez que fixados em conformidade com o entendimento desta Turma.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 07/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.