PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDAS COMPLEMENTARES 20/98 E 41/03. TRF4. 5014119-45.2014.4.04.7208...

Embora o exequente inicialmente não tenha seu benefício limitado ao teto, tem direito à prestação jurisdicional que assegure a efetivação deste direito em vista da possibilidade de ter os seus salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo do benefício, majorados ou alterados por força de revisão administrativa ou judicial.

Da evolução da RMI com aplicação dos tetos das ECs nºs. 20/98 e 41/03 resultam diferenças que montam em R$ 90.869,76, conforme cálculo da contadoria, com o qual anuiu o autor.

O cálculo apresentado pelo embargante (INSS) apenas apurou as diferenças decorrentes da aplicação da sistemática de cálculo da RMI por ele defendida (anteriormente referida), não tendo aplicado os tetos das ECs nºs. 20/98 e 41/03 determinados no acórdão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial de execução, ao argumento de que o acórdão transitado em julgado determinou o não descarte do valor do salário-de-benefício que superasse o teto da RMI, mas sua atualização e utilização para recomposição da RMI, com aplicação posterior do coeficiente correspondente à aposentadoria sob a média de salários para fins de cálculo da RMI correspondente.

Em suas razões, sustenta o |INSS que o cálculo acolhido pelo magistrado sentenciante apresenta excesso de execução, decorrente do equívoco que reside no fato do autor excluir do cálculo da RMI o Menor valor Teto e o Maior Valor Teto, pois tal exclusão não foi objeto da ação. O autor calcula 95% sobre a média dos salários de contribuição R$ 12.384,51, quando o correto seria manter o cálculo do Menor Valor Teto e Maior Valor Teto e incluir na RMI o índice de limitação ao Maior Valor Teto = 12.384,51/12.220,00 = 1.0134. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos à execução.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Não assiste razão ao INSS. Embora o exequente inicialmente não tenha seu benefício limitado ao teto, tem direito à prestação jurisdicional que assegure a efetivação deste direito em vista da possibilidade de ter os seus salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo do benefício, majorados ou alterados por força de revisão administrativa ou judicial.

O acórdão exequendo determina que o valor do salário-de-benefício que supere o teto da RMI não seja descartado, mas atualizado e utilizado para recomposição da RM (se for o caso). E, sob essa média de salários, aplicar diretamente o coeficiente correspondente à aposentadoria (95%) para cálculo da RMI correspondente.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Desse modo, resta mantida a sentença que reconheceu o excesso de execução de apenas R$ 519,32 (100.038,44 - 99.519,12).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1297, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.