PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DOS EMBARGOS COM A DÍVIDA EXEQUENDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Luiz Roque Cechinel, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Sustenta a autarquia recorrente erro material na contagem procedida por esta Corte, uma vez que, o tempo reconhecido por este regional, acrescido ao tempo já reconhecido na via administrativa perfaz 35 anos e 23 dias e não os 38 anos, 07 meses e 16 dias computados pela parte autora/exeqüente. Requer, ao final, a compensação dos honorários advocatícios fixados nesta ação incidental com os valores que a exeqüente tem a perceber.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A execução ora embargada houve sua gênese em ação de concessão de aposentadoria proposta por Luiz Roque Cechinel na qual a sentença julgou parcialmente procedente ação de concessão de aposentadoria proposta por Luiz Roque Cechinel para: (a) extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando aos períodos de 01-08-1974 a 27-12-1974 e de 13-05-1982 a 30-07-1982; (b) reconhecer o tempo urbano comum, como empregado, de 01-06-1995 a 23-11-1995 e de 02-05-1997 a 25-07-1997, e como contribuinte individual, de 01-05-1982 a 12-05-1982; (c) admitir os intervalos de 18-06-1984 a 05-05-1986, de 12-04-1979 a 13-12-1979, de 19-10-1989 a 05-09-1991, de 15-01-1993 a 12-04-1993, de 01-06-1994 a 01-04-1995, de 08-01-1998 a 22-11-1999, de 27-04-2002 a 31-12-2002 e de 01-01-2003 a 20-01-2005 como laborados sob condições especiais, com fator de conversão 2,33, para o primeiro período, e 1,4 para os demais; (d) conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (21-01-2005); e (e) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI, a contar do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, bem como a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ).

Remetidos os autos a esta Corte, por força de recurso voluntário do INSS e da remessa oficial esta Egrégia 5ª Turma, em sessão realizada em 19/10/2010, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial em acórdão assim ementado:

O acórdão manteve os períodos reconhecidos de: a) atividade urbana - 08 meses e 29 dias e atividade desempenhada em condições especiais, convertidas em comum - 07 anos, 08 meses e 07 dias. Especificamente quanto a este último período, ao computar todos aqueles desempenhados em condições especiais e convertê-los para tempo comum gera um acréscimo de 04 anos, 08 meses e 07 dias, o que somado ao tempo reconhecido administrativamente de 30 anos 02 meses e 10 dias acrescido ainda ao tempo urbano reconhecido de 08 meses e 29 dias perfaz exatos 35 anos, 07 meses e 16 dias, razão pela qual merece acolhida o apelo da autarquia quanto ao tópico.

Saliento que a hipótese ora em exame trata-se de evidente erro material, na medida em que constituiu mero erro aritmético, podendo ser sanado a qualquer tempo:

Em relação à compensação da verba honorária fixada nestes embargos com os valores que o segurado tem a perceber na ação principal, de há muito está consolidado o entendimento, neste Regional, quanto à sua impossibilidade:

De referir, por necessário, que a percepção de valores creditícios pela parte exeqüente por força de título executivo judicial não importa alteração da condição econômica dos litigantes, considerando que representam apenas o somatório de parcelas de proventos devidas e impagas nas respectivas competências de vencimento.

Nessa esteira, colaciono os seguintes precedentes:

Invertidos os ônus sucumbenciais. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.