PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO APURADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS em face da execução ajuizada por ROMILDO PEREIRA GONÇALVES, para determinar o recálculo dos valores apresentados pelo exequente, observando-se a compensação de créditos e os índices de juros e correção monetária contidos no título judicial.

Sustenta o recorrente, em síntese, que do valor referente aos atrasados somente podem ser descontados os valores que ultrapassaram o salário da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida judicialmente. Entende que o desconto deve se dar apenas no período em que esteve em auxílio-doença, haja vista tratar-se de verba alimentar recebida no momento de incapacidade laborativa e sem má-fé de sua parte.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O título exequendo concedeu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 09/05/2007, determinando o cálculo pelo INSS dos valores atrasados (fls. 211-19).

O INSS apresentou o cálculo de liquidação no valor total de R$ 3.458,34, sendo R$ 1.782,62 de atrasados da parte e R$ 1.675,72 de honorários (fl. 222), tendo efetuado o desconto dos valores percebidos pelo autor a título de auxílio-doença no período de 20/08/2009 a 30/09/2012. O autor impugnou os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 222-24), entendendo que os valores devidos em relação aos atrasados a que faz jus, descontando os períodos recebidos de auxílio-doença, corresponde a R$ 25.868,44 (fls. 245-50 e 267-69). Ou seja, o exequente postula pela exclusão do período em que esteve em auxílio-doença, pugnando que sejam contados como valores atrasados apenas os períodos entre a DER ocorrida em 09/05/2007 até 19/09/2009, um dia antes de ser beneficiado pelo auxílio-doença.

Com efeito, não é possível a cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o benefício de auxílio-doença, pois a Lei nº Lei nº 8.213/91, no inciso I do artigo 124, veda expressamente a cumulação de tais benefícios, in verbis:

Examinando a conta da autarquia (fls. 222-24), observo que o INSS, no período em que o autor recebeu o auxílio-doença, em que houve concomitância com a aposentadoria, retirou o excesso e apurou os valores devidos por conta da aposentadoria deferida judicialmente. O INSS não se creditou nas diferenças entre o auxílio-doença e a aposentadoria - valores que, a rigor, são irrepetíveis, tendo em vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciários recebidos de boa-fé.

Em situações como a dos autos, em que o segurado postula em juízo benefício previdenciário e, durante a tramitação do processo, vem a receber, por um período determinado, outro benefício, este deferido na via administrativa, duas situações distintas configuram-se quando da apuração das parcelas vencidas do benefício deferido judicialmente.

No primeiro caso, em que o benefício recebido pelo segurado durante a tramitação do processo tem renda mensal inferior àquela apurada para o benefício que lhe será concedido em definitivo, por conta de decisão judicial, ao apurar as parcelas vencidas do benefício concedido judicialmente, nas competências nas quais esteve em gozo de outra prestação, basta apurar a diferença entre o que deveria ter recebido e o que efetivamente já recebeu - diferenças que integram o montante a ser pago ao segurado.

No caso inverso, do benefício pago durante a tramitação do processo ter renda mensal superior àquela que é apurada quando da concessão do benefício deferido judicialmente, a solução é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado, tendo em vista a irrepetibilidade dos valores relativos a verba alimentar, recebidos de boa-fé. Pelos cálculos apresentados pelo INSS, verifica-se que foi respeitada esta orientação (fls. 241-43).

Vale destacar, ademais, que o posicionamento desta Corte é no sentido de que o título judicial não pode embasar execução invertida contra o próprio credor do título nas competências em que eventualmente o benefício de auxílio-doença tenha sido pago em valor superior aos proventos da aposentadoria.

Colaciono, a respeito, os seguintes precedentes.

Nessas condições, forçoso reconhecer que não merece qualquer reforma a sentença recorrida, pois observada, pelo executado, a orientação para que a parte exequente receba os valores pertinentes ao título em execução, destacadas as competências em que foi pago benefício inacumulável (de 20/08/2009 a 30/09/2012).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.